Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2075

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163974 Direito Constitucional

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

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Q1163968

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163968 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça Estaduais.

D

Tribunais Regionais Federais.

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Q1163967

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163967 Direito Constitucional

Referente ao mandado de injunção, este será concedido quando:

A

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1163966

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163966 Direito Constitucional

No que toca às funções essenciais da Justiça, previstas na Constituição Federal, nos artigos 127 e seguintes, assinale a alternativa que NÃO contém uma função institucional do Ministério Público.

A

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

B

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

Representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Q1163964

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163964 Direito Constitucional

Sobre os direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve um brasileiro naturalizado.

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q1161506

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161506 Direito Constitucional

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade de um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. O enunciado referese

A

ao estado da calamidade pública.

B

à situação de emergência.

C

à situação de urgência.

D

ao estado de sítio.

E

ao estado de acidente.

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Q1161498

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Agente de Defesa Civil |

Q1161498 Direito Constitucional

A constituição de 1988 (art 21, inciso XVlll) estabelece a necessidade da integração, atuação dos órgãos e entidades de planejamento, coordenação e execução das medidas de assistência às populações atingidas por fatores anormais adversos. Assim, como prevenção ou recuperação de danos, em estado de emergência ou de calamidade pública, o decreto 97.274 criou o SINDEC, que significa

A

Serviço Integrado de Defesas Civis.

B

Serviço Independente de Defesas Civis.

C

Sistemas Independentes de Defesa Civil.

D

Sistema Nacional de Defesa Civil.

E

Serviço Nacional Civil.

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Q1161302

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161302 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 institui duas profundas alterações no que se refere à família. Assinale alternativa que corresponde a essas alterações.

A

A quebra da chefia conjugal masculina e o fim da diferenciação entre filhos legítimos e ilegítimos.

B

Com exame de DNA que comprova a paternidade, apenas a criança nascida de casamentos legais pode ter garantidos seus direitos de filiação por parte de pai e mãe.

C

O ECA dessacraliza o pai a ponto de introduzir a ideia da necessidade de se proteger legalmente qualquer criança contra seus próprios genitores.

D

Reitera “a convivência paterna” como um “direito” básico da criança.

E

Altera-se o estatuto legal da família com o apoio de dois movimentos sociais fundamentais para as transformações familiares: o movimento socialista e a luta a favor dos direitos das mulheres.

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Q1161287

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Assistente Social |

Q1161287 Direito Constitucional

Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

B

Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

C

Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q1159991

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159991 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República de 1988 e com a jurisprudência atualmente dominante do STF, marque a alternativa correta acerca da competência da Justiça do Trabalho:

A

O disposto no art. 114,1, IV e IX, da CRFB , acrescidos pela EC 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

B

A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento de FGTS torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação.

C

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar causas que discutam direitos de servidores temporários.

D

A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.

E

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, desde que a sentença de mérito em primeiro grau tenha sido prolatada após a vigência da EC 45/2004.

Q1159984

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159984 Direito Constitucional

Determinado Sindicato de Trabalhadores alugou imóvel de sua propriedade para terceiros. Ao tomar conhecimento da locação, o Município em que está situado o imóvel passou a cobrar IPTU sob a alegação de que uma vez o patrimônio não estando mais afetado às finalidades essenciais do Sindicato, fica afastada a imunidade prevista no art. 150, VI, c, CRFB . Neste caso, é correto afirmar que:

A

a imunidade prevista no art. 150, VI, c, C R F B , não atinge as entidades sindicais de trabalhadores, pelo que o Município poderia ter cobrado o IPTU do imóvel antes mesmo de ele ter sido locado a terceiros.

B

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia plena. Por isso, como não existe restrição legal para a locação do imóvel, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

C

a norma do art. 150, VI, c, CRFB , é de eficácia contida. Por isso, de acordo com o art. 14, CTN, a imunidade deve continuar incidindo, ainda que o imóvel esteja alugado para terceiros, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

D

embora a norma do art. 150, VI, c, C R F B , seja de eficácia limitada, o S T F declarou inconstitucional o art. 14, CTN, de maneira que na ausência de norma regulamentadora, o imóvel permanece imune ao IPTU, qualquer que seja a destinação dada ao imóvel pelos terceiros e a destinação dada pelo Sindicado ao valor do aluguel.

E

se restar comprovado que o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades para as quais o sindicato foi constituído, o imóvel permanece imune ao IPTU.

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Q1159973

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159973 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1^o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item 11 é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e 111 são verdadeiros.

C

O item III é falso.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1157405

Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Conde - PB - Topógrafo |

Q1157405 Direito Constitucional

A Constituição Federal aponta alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Qual alternativa apresenta informação INCORRETA sobre esses direitos?

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

E

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q1156927

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156927 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da saúde.

A

A gestão é centralizada.

B

A União aplicará em saúde o mínimo de 20% da receita corrente líquida.

C

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades que apresentarem excelência tecnológica.

E

É permitida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de autorização legal.

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Q1156926

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156926 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei penal não retroagirá em hipótese alguma.

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Q1156925

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q1156925 Direito Constitucional

Constitui(em) objetivo(s) fundamental(is) da República Federativa do Brasil:

A

independência nacional.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

autodeterminação dos povos.

E

defesa da paz.

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Q1156539

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química | INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |

Q1156539 Direito Constitucional

Via de regra, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, é proibida a acumulação de cargos públicos, no entanto, como exceção prevista na própria Constituição, é permitida a acumulação de cargos públicos

A

no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

em qualquer caso, desde que haja compatibilidade de horários e a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional.

C

no caso de dois cargos técnicos ou científicos.

D

no caso de um cargo de professor com qualquer outro, desde que haja compatibilidade de horários.

E

no caso de um cargo de profissional da saúde com outro técnico ou científico.

Q1144009

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |

Q1144009 Direito Constitucional

As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão são exemplos de instrumentos utilizados pela Administração Pública Gerencial que surgiu com o acréscimo de mais um princípio à CF/88 (não previsto no texto original) através da Emenda Constitucional nº 19/98, tratando da Reforma Administrativa do Estado. Implantava-se, então, uma nova cultura no âmbito interno da Administração Pública. A que princípio nos referimos?

A

Princípio da Razoabilidade

B

Princípio da Licitação.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Responsabilidade da Administração.

E

Princípio da Participação.

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Q1132061

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132061 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Outorgadas ou ditatoriais são as Constituições impostas unilateralmente por uma pessoa ou grupo que exerce poder político sem respaldo popular.

B

Promulgadas, democráticas, votadas ou populares são as Constituições elaboradas com a efetiva participação do povo, que, para tanto, elege uma Assembleia Nacional Constituinte com a tarefa de elaborar o texto constitucional em conformidade com os anseios populares.

C

Rígida é a Constituição somente alterável mediante processo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.

D

As Constituições analíticas, também conhecidas como extensas, prolixas ou amplas, são aquelas que tratam meticulosa e detalhadamente de vários assuntos, exibindo grande quantidade de artigos.

E

As Constituições dogmáticas, também conhecidas como históricas, consagram valores dominantes na época de sua elaboração, podem ser escritas ou não e elaboradas de uma vez só, ou ainda, ao longo do tempo pelo poder constituinte derivado.

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Q1132060

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132060 Direito Constitucional

De acordo com o censo demográfico de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Município de Juiz de Fora possui uma população de 516.247 habitantes, com uma estimativa em 2015 de 555.284 habitantes. Dessa maneira, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores de Juiz de Fora deve respeitar os seguintes limites:

A

não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.

B

não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

C

não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

D

não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.

E

não devem ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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