Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.307 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866368
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
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Q1866367
Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, o servidor
_______________ para cargo de provimento ____________ em virtude de concurso público adquire
estabilidade após ______ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a
______________ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |
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Q1866359
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988,
em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve reger-se por alguns princípios.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
Q1866006
Direito Constitucional
Texto associado
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil
do Estado, julgue o item.
Os servidores públicos em sentido estrito não são
considerados como agentes públicos.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865071
Direito Constitucional
Em relação à nacionalidade, conforme dispõe a CF/88, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865070
Direito Constitucional
Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço
(FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são
alguns dos direitos dos trabalhadores:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Prova:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865069
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Qual das alternativas
abaixo NÃO apresenta um dos fundamentos republicanos previstos na Constituição Federal de 1988?
Q1864737
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais previstos no art. 5º do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
Q1864736
Direito Constitucional
Um dos princípios regentes nas relações internacionais da
República Federativa do Brasil denomina-se
Q1864735
Direito Constitucional
Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as
desigualdades sociais e regionais, constituem os
Q1864734
Direito Constitucional
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, descritos
no art. 1º do texto constitucional de 1988, apresentam-se
como
Q1864662
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores,
julgue o item.
O Ministério Público não tem legitimidade para propor
ação civil pública em defesa do patrimônio público.
Q1864618
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente
considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e
referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos
relativos à formação da lei.
Q1864617
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
O controle de constitucionalidade contempla o próprio
direito de revisão reconhecido ao poder constituinte
derivado.
Q1864616
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A lei editada em compatibilidade com a ordem
constitucional não poderá, posteriormente, se tornar
com ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas
nas relações fáticas ou na interpretação constitucional.
Q1864615
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade material envolve apenas o
contraste direto do ato legislativo com o parâmetro
constitucional.
Q1864614
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
A inconstitucionalidade por ação pressupõe uma
conduta positiva do legislador, que não se compatibilize
com os princípios constitucionalmente consagrados.
Q1864226
Direito Constitucional
Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico
estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de
regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral,
simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase
única.
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:
Q1864219
Direito Constitucional
O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à
sua Constituição Estadual norma instituindo o teto remuneratório
dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio
mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada norma é:
Q1864194
Direito Constitucional
Joana, vereadora no Município Alfa, alugou imóvel de sua
propriedade, situado no mesmo município, para o Estado
estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial para
pessoas carentes. Após alguns anos, momento em que o contrato
de locação, nos termos da lei brasileira, se encontrava vigendo
por prazo indeterminado, o Estado estrangeiro XX “comunicou” a
Joana que ele, consoante a sua legislação, se tornara proprietário
do imóvel, fazendo cessar o pagamento de aluguéis. Joana,
sentindo-se esbulhada em sua propriedade, decidiu ajuizar ação
em face do Estado estrangeiro XX.
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
Consoante a ordem constitucional brasileira, a referida ação deve ser ajuizada perante:
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