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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864662 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 
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