Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente cons...
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Q1864618
Direito Constitucional
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A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente
considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e
referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos
relativos à formação da lei.
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