Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1992717
Direito Constitucional
NO QUE DIZ RESPEITO À ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL (ADPF), ASSINALE A
PROPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF:
Q1992716
Direito Constitucional
NO QUE CONCERNE AO CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE, ASSINALE A
PROPOSIÇÃO INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992479
Direito Constitucional
Determinada comissão técnica de caráter permanente do
Congresso Nacional decidiu que seria necessário realizar uma
auditoria de natureza operacional no âmbito de determinada
unidade administrativa do Poder Judiciário. Por fim, deliberou
que essa auditoria deveria ser realizada pelo Tribunal de Contas
da União.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
Tribunal de Contas
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992478
Direito Constitucional
Ao tomar conhecimento do entendimento adotado pelo Tribunal
Superior do Trabalho em determinada relação processual, o
advogado do autor da ação entendeu que a decisão proferida por
esse Tribunal contrariava dispositivo da Constituição da República
de 1988.
Na medida em que não era mais possível o ajuizamento de nenhum outro recurso para que o próprio Tribunal Superior do Trabalho modificasse o seu entendimento, o advogado concluiu corretamente que
Na medida em que não era mais possível o ajuizamento de nenhum outro recurso para que o próprio Tribunal Superior do Trabalho modificasse o seu entendimento, o advogado concluiu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992477
Direito Constitucional
Inês foi destacada desembargadora de determinado Tribunal
Regional do Trabalho, tendo se aposentado compulsoriamente ao
atingir a idade para a aposentadoria limite. Ato contínuo, tomou
a decisão de advogar.
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que Inês
À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que Inês
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992476
Direito Constitucional
Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada
Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na
área de informática, consultou o seu advogado a respeito da
existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos
com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato
de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava
peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que
o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na
área de informática.
O advogado respondeu corretamente que
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992475
Direito Constitucional
Ana, recém-empossada Prefeita do Município Alfa, solicitou que a
diretoria de recursos humanos do Poder Executivo adotasse as
medidas burocráticas necessárias para que Pedro, pessoa muito
competente e que não tinha qualquer vínculo com o Poder
Público, fosse nomeado para ocupar um cargo em comissão ou
exercer uma função de confiança no âmbito municipal.
Em caráter preliminar, a diretoria esclareceu corretamente à
Prefeita que Pedro
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992474
Direito Constitucional
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por
condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga
gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu
território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a
necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com
resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a
indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei nº XX é formalmente
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992473
Direito Constitucional
João almejava concorrer a um cargo eletivo, mas foi informado
por seu advogado de que isto não poderia ocorrer em razão de
uma causa de inelegibilidade que ainda projetava efeitos sobre a
sua esfera jurídica.
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João
A causa de inelegibilidade a que se referiu o advogado de João
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992472
Direito Constitucional
Maria, que nasceu em país do continente africano no qual a
língua oficial é a portuguesa, almejava se candidatar a um cargo
eletivo no Brasil. Por tal razão, procurou o seu advogado e
buscou se informar a respeito de sua situação jurídica à luz da
ordem constitucional brasileira.
O advogado respondeu corretamente que Maria
O advogado respondeu corretamente que Maria
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992471
Direito Constitucional
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram
acusados da prática de crime no país Alfa, havendo provas
substanciais do seu comprovado envolvimento. Embora tenham
sido presos, empreenderam fuga e lograram retornar ao
território brasileiro.
Considerando que o país Alfa pediu a extradição de ambos, é correto afirmar que a extradição pretendida, preenchidos os requisitos eventualmente exigidos na lei:
Considerando que o país Alfa pediu a extradição de ambos, é correto afirmar que a extradição pretendida, preenchidos os requisitos eventualmente exigidos na lei:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992470
Direito Constitucional
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de
1988, compete privativamente ao Presidente da República
“conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992461
Direito Constitucional
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências
legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de
acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992460
Direito Constitucional
O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo
impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente
vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a
sua livre alocação de acordo com as programações com maior
necessidade no momento.
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |
Q1992370
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992322
Direito Constitucional
Em razão de uma série de irregularidades alegadamente
existentes no âmbito de certa vara federal, o Corregedor
Nacional de Justiça, considerando a verossimilhança da narrativa
e dos elementos probatórios apresentados, determinou que
fosse realizada uma correição no referido órgão.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Corregedor Nacional de Justiça
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992318
Direito Constitucional
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado
da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a
suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao
consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992315
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa recebeu a visita, em sua sede, de
dois fiscais do trabalho. Em razão das irregularidades
alegadamente existentes, foi-lhe imposta a sanção de multa.
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
Convicta de que não praticara qualquer ilícito administrativo, a sociedade empresária Alfa procurou o seu advogado e solicitou que fosse ajuizada, perante o juízo competente, a ação cabível para a anulação da penalidade.
À luz da narrativa, é correto afirmar que o juízo referido integra
Q1992231
Direito Constitucional
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
Q1992230
Direito Constitucional
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
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