Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da Repúb...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992470
Direito Constitucional
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de
1988, compete privativamente ao Presidente da República
“conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
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