Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 90

Q301984

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301984 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.

B

Os projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

C

De acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.

D

De acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

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Q289513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289513 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.

B

De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.

C

A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.

E

O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q2213145

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Direito |

Q2213145 Direito Constitucional

Inserida, segundo a Constituição da República, no processo legislativo, a resolução é ato de competência exclusiva

A

do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados, e não depende de sanção.

B

do Congresso Nacional apenas, e depende de sanção.

C

do Senado apenas, e não depende de sanção.

D

do Supremo Tribunal e dos Tribunais Superiores, para edição de seus regimentos, e não depende de sanção.

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Q1626689

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626689 Direito Constitucional

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002‐CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

A

a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.

B

medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentárias.

C

a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.

D

o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.

E

se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a partir do término desse prazo final.

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Q1626674

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626674 Direito Constitucional

Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

A

de acordo com a Constituição Federal, todas as votações em curso são imediatamente paralisadas, abrindo‐se pauta especial para a apreciação solicitada.

B

a Câmara de Deputados e o Senado Federal terão o prazo de até 45 dias, cada um, para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, sem exceção.

C

os prazos estabelecidos para a apreciação da proposição submetida a esse regime não correrão nos períodos de recesso do Congresso Nacional, não se aplicando, ainda, aos projetos de códigos.

D

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão o prazo conjunto de 45 dias para se manifestarem sobre a proposição, o que, se não ocorrer, acarretará o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado.

E

considerando que a discussão e a votação de projetos de iniciativa do Presidente da República têm início no Senado Federal, este terá, nos casos de urgência, 10 dias para apreciar possíveis emendas feitas pela Câmara dos Deputados.

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Q1626673

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626673 Direito Constitucional

Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

A

se trata de modalidade de procedimento legislativo que, tendo em vista a urgência do tema em discussão, dispensa a oitiva das Comissões Permanentes do Parlamento.

B

estabelece o rito por meio de qual o Senado vota matérias de sua competência exclusiva.

C

será adotado nos casos em que o Plenário delegar a alguma Comissão Permanente a discussão e votação das matérias exaustivamente indicadas pela Constituição Federal.

D

será adotado, por solicitação do Presidente da República, para a votação de declaração de guerra, celebração de paz e declaração do estado de sítio.

E

se refere ao procedimento em que a votação de certas matérias, devidamente previstas no Regimento Interno das Casas Legislativas, serão feitas somente pelas Comissões no âmbito de suas atribuições.

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Q1626667

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626667 Direito Constitucional

Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?

I. emendas à Constituição;

II. decretos legislativos;

III. resoluções;

IV. leis delegadas.

A

II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

Todas.

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Q1626663

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626663 Direito Constitucional

Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.

II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.

Assinale

A

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

B

se apenas a afirmativa I for verdadeira.

C

se apenas a afirmativa II for verdadeira.

D

se apenas a afirmativa III for verdadeira.

E

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

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Q1626656

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626656 Direito Constitucional

A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição veda aos parlamentares a iniciativa de proposição legislativa sobre matéria tributária, inclusive concernente aos Territórios.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por nove Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.

C

Emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República não podem implicar aumento de despesa, a não ser que se trate do projeto de lei orçamentária anual, de projetos que o modifiquem ou ainda de projetos referentes à lei de diretrizes orçamentárias, observadas as limitações estabelecidas na legislação pertinente.

D

A sanção presidencial supre o vício de emenda parlamentar que aumente despesas em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

E

O Procurador‐Geral da República realmente detém a iniciativa exclusiva das leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, consoante entendimento do STF.

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Q1317861

Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CDURP Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2012 - CDURP - Advogado Júnior |

Q1317861 Direito Constitucional

Segundo texto expresso da Carta Magna, a Constituição poderá ser emendada por iniciativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal mediante proposta de, no mínimo:

A

1/5 de seus membros

B

1/3 de seus membros

C

3/5 de seus membros

D

2/3 de seus membros

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Q1265791

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265791 Direito Constitucional

Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

A

iniciativa, emenda, votação e promulgação.

B

iniciativa, discussão, emenda, votação, sanção ou veto e publicação.

C

iniciativa, emenda, votação, promulgação e publicação.

D

iniciativa, votação, sanção ou veto e promulgação

E

iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

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Q1265788

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265788 Direito Constitucional

A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

A

o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.

B

se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a partir do término desse prazo final.

C

a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.

D

a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.

E

medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentáfias.

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Q1265780

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265780 Direito Constitucional

O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B

para ser encaminhado à sanção do Presidente da República, o projeto de lei deve ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional, em idênticos termos.

C

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de 1/3 das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas por maioria qualificada.

D

ao final da sessão legislativa, o projeto legislativo que não tiver sido objeto de deliberação é automaticamente arquivado.

E

se a Casa Revisora proceder a qualquer alteração no projeto de lei, ainda que seja meramente redacional, deverá encaminhá-lo de volta à Casa iniciadora, consoante entendimento do STF.

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Q1265764

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |

Q1265764 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

A

se a medida provisória não for apreciada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.

B

medidas provisórias podem dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

as medidas provisórias perderão a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, contando-se o prazo inclusive nos períodos de recesso do Congresso Nacional.

D

aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

E

é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não de medida provisória que tenha sido rejeitada.

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Q1213651

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT

Q1213651 Direito Constitucional

Dos princípios do Processo Legislativo, pode-se destacar o princípio da publicidade, que é observado sobre os seguintes aspectos:
I. Possibilidade efetiva de o público poder assistir às deliberações das Câmaras.
II. Disponibilidade ao público em geral de atas das sessões e reuniões aprovadas pela própria Câmara e suas comissões.
III. Publicação pela imprensa de resumos ou extratos de suas atas e da livre informação do ocorrido em suas sessões e reuniões.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

somente l e lll.

C

somente l e ll.

D

Somente II e III.

E

somente II.

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Q984241

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984241 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo o processo legislativo descrito na Constituição Federal, as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá, por sua vez, solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Contudo, não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as matérias reservadas à lei complementar.

B

Por disposição expressa constitucional, o Presidente da República pode considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, oportunidade em que o vetará total ou parcialmente, e o veto parcial, caso ocorrente, poderá abranger somente expressões. Neste caso, para esse fim terá o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

C

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, detendo em razão de suas conclusões competência de impor responsabilidade criminal e civil aos investigados.

D

Os decretos legislativos, restritos ao ambiente do Congresso Nacional, segundo a Constituição Federal, não fazem parte do processo legislativo.

E

As leis complementares exigem quórum qualificado, por isso são aprovadas, após discussão e votação, em dois turnos, com maioria simples nas duas casas legislativas.

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Q869840

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869840 Direito Constitucional

Qual ato normativo NÃO se encontra contemplado no art. 59 da Constituição Federal, o qual trata sobre o processo legislativo?

A

Lei complementar.

B

Lei delegada.

C

Resolução.

D

Emenda constitucional.

E

Decreto regulamentar.

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Q869836

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869836 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O quórum para aprovação de lei complementar é de 2/3 de votos.

B

O Presidente da República poderá solicitar urgência apenas nos projetos de sua iniciativa privativa.

C

É admissível emenda que aumente despesas nos projetos sobre organização dos serviços da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, mas não nos projetos que fixem os efetivos das Forças Armadas.

D

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

Todo projeto de lei, para ser aprovado, necessariamente passa pelo Plenário das Casas Legislativas.

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Q869832

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869832 Direito Constitucional

O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá‐lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta

A

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.

C

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.

D

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.

E

A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.

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Q864630

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864630 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.

B

A medida provisória não possui força de lei.

C

O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.

D

Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

E

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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