Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 48

Q2042033

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042033 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo Constitucional é correto afirmar:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos.

D

A matéria constante de proposta de lei complementar rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4318402

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318402 Direito Constitucional

A iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha por objeto alterar a organização ou o funcionamento do tribunal de contas de um estado será

A

de qualquer parlamentar da assembleia legislativa desse estado ou do governador desse estado.

B

do governador desse estado ou do presidente da assembleia legislativa desse estado.

C

do próprio tribunal de contas desse estado, dada a sua competência privativa.

D

do governador desse estado ou do presidente da República, por avocação de competência.

E

de qualquer parlamentar da assembleia legislativa desse estado ou do tribunal de contas desse estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4318401

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318401 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes leis estaduais de iniciativa parlamentar.

I A primeira lei versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

II A segunda lei trata das atribuições de órgãos da administração pública estadual.

III A terceira lei dispõe sobre o regime jurídico dos militares estaduais.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4249743

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Técnico Legislativo |

Q4249743 Direito Constitucional

O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao

A

Prefeito.

B

Ministro de Estado.

C

Secretário de Justiça do Estado.

D

Assessor Jurídico do Gabinete do Secretário.

E

Supervisor de Gestão Orçamentária da Prefeitura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4248998

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4248998 Direito Constitucional

São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:

A

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo.

B

Leis que tratam de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do Município.

C

Leis que fixam o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

D

Leis que fixam o subsídio dos vereadores.

E

Leis complementares e ordinárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4185252

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo por base o texto da Constituição da República de 1988.

A

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

B

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, vedada a compensação financeira.

C

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

D

Na decretação de intervenção de Estado-membro em Município, no caso de o Tribunal de Justiça prover representação para assegurar a observância de princípio indicado na Constituição Estadual, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4168355

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Técnico em Edificações |

Q4168355 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto em seu próprio texto, a Lei Orgânica do Município de Herval pode ser emendada mediante proposta:

A

Somente do vereador.

B

Somente do prefeito.

C

Somente dos eleitores do Município.

D

Do vereador, do prefeito e dos eleitores do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4109954

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109954 Direito Constitucional

Apesar da resistência do Prefeito Municipal, que vetou um projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº X/2022 do Município Y veio a ser promulgada. A Lei nº X/2022 detalhou os requisitos a serem observados pela publicidade comercial veiculada no território municipal e, ainda, dispôs sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que também criou, para aa fiscalização da publicidade. A Lei nº X/2022, do Município Y é:

A

constitucional, por dispor sobre matéria de interesse local e sobre a atribuição de órgão municipal.

B

constitucional, pois os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, em proteção ao consumidor, e por dispor sobre a atribuição de órgão municipal.

C

inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa, embora disponha sobre matéria de interesse local.

D

inconstitucional por dispor sobre matéria de competência legislativa privativa da União e apresentar vício de iniciativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4086878

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086878 Direito Constitucional

A sessão legislativa pode ser ordinária ou extraordinária. A sessão legislativa ordinária corresponde a um ano de trabalhos legislativos.

(Disponível em: https://www.tc.df.gov.br/ice4/vordf/estudos/ constitucional/curso-processo-legislativo.html.)

A sessão legislativa ordinária da Câmara Municipal de Barbacena ocorrerá entre:

A

15 de fevereiro a 15 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

B

15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

C

18 de fevereiro a 18 de junho e de 1º de agosto a 18 de dezembro.

D

18 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 18 de dezembro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4086353

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086353 Direito Constitucional

A Lei Municipal nº 5.057/2020 instituiu a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021 no município de Barbacena. A iniciativa desta Lei, em respeito ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi do:

A

Poder Executivo Municipal de Barbacena.

B

Poder Legislativo Municipal de Barbacena, pois só o Poder Legislativo tem competência para propor leis.

C

Poder Judiciário Municipal de Barbacena, pois é o Poder Judiciário que pode propor leis que tratem de matéria relativa a orçamento.

D

Poder Executivo Federal, haja vista que todos os recursos financeiros aplicados no município de Barbacena são oriundos da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4086102

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086102 Direito Constitucional

No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z, Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa com informações integralmente corretas a serem apresenta das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.

A

Para que seja constitucional, a Projeto de Lei deve versar apenas sobre questões de interesse predominantemente local, sendo prescindível a sua compatibilização com o legis lado pelos demais entes federados.

B

O licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local é exemplo de matéria sobre meio ambiente que não pode estar inserida no Projeto de Lei do Município, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

C

A competência legislativa sobre a matéria ambiental é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não sendo ela atribuível ao município, motivo pelo qual é inconstitucional o Projeto de Lei enviado para o Prefeito.

D

Se, por ventura, houver inconstitucionalidade contida no texto de artigo do Projeto de Lei, em face da Constituição Estadual, e aquele for sancionado, promulgado e publicado sob a forma de Lei Municipal, a competência para processar e julgar originariamente a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade pertence ao Tribunal de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4086101

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086101 Direito Constitucional

Regularmente proposto o Projeto de Lei Federal nº XXXX/XXXX, esse fora objeto de votação em ambas as casas legislativas e, ao final, aprovado, seguindo-se estritamente os trâmites do pro cesso legislativo previstos na Carta Magna. Diante disso, a casa revisora enviou o referido Projeto ao Presidente da República, para que tomasse as medidas pertinentes. Tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a juris prudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial pode abranger o texto integral ou parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

O veto presidencial só será rejeitado pelo Congresso Nacional se houver voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores nesse sentido.

C

Na hipótese de veto parcial do Projeto de Lei, apenas os trechos vetados voltarão para apreciação no âmbito do Congresso Nacional, restando sancionados os demais e passíveis de serem promulgados, sem que seja necessário o aguardo da deliberação do veto.

D

Vetado o Projeto de Lei no trigésimo dia útil após data de seu recebimento e comunicado o Presidente do Senado Federal os motivos nas quarenta e oito horas seguintes, o veto será enviado à apreciação do Congresso Nacional, que deliberará sobre a da sua manutenção ou rejeição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4078722

Q4078722 Direito Constitucional

Consta do art. 212-A, XII da Constituição Federal, que: “Lei ______________ disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto acima.

A

Complementar.

B

Específica.

C

Ordinária.

D

Regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4068650

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068650 Direito Constitucional

A função central do Poder Legislativo é a elaboração das leis, além de exercer uma serie de outras tarefas constitucionais. O método segundo o qual as leis são elaboradas é chamado de processo legislativo e as diretrizes gerais para o processo legislativo são fixados na/o:

A

Estatuto dos Servidores Públicos

B

Lei Orgânica do Município

C

Constituição Federal

D

Regimento Interno

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4050976

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050976 Direito Constitucional

O Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, é responsável por deliberar todos os conteúdos de competência da União, especialmente sobre:

I.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
II.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
III.Moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
IV.Os projetos de leis enviados a Câmara Municipal são exercidos pelo Congresso Nacional.

Avalie as questões descritas anteriormente e responda a(s) opção(ões) INCORRETA(S).

A

As alternativas I, II e III, estão incorretas.

B

Apenas a alternativa IV, está incorreta.

C

Apenas a alternativa II, está incorreta.

D

As alternativas II e IV, estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3616495

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616495 Direito Constitucional

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de educação escolar, e nunca menos de dezoito por cento em ações e serviços públicos de saúde. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta

A

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da educação.

B

usurpa competência legislativa da União, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, embora não haja óbice, sob o aspecto formal ou material, à pretensão de estabelecimento de percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos na área da saúde.

C

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, embora não haja óbice, no mérito, a que o constituinte estadual pretenda estabelecer percentual superior ao previsto na Constituição Federal para aplicação anual de recursos nas áreas da educação e saúde.

D

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da educação, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da saúde em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

E

viola a iniciativa reservada ao chefe do Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária, ademais de, em relação ao patamar mínimo de gastos na área da saúde, usurpar competência legislativa da União, embora não haja óbice, no mérito, à aplicação anual de recursos na área da educação em percentual superior ao previsto na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2372549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372549 Direito Constitucional

Suponha que, em 2022, o Presidente da República pretenda editar uma medida provisória que aumentará a pena relacionada a crimes graves. Nesse caso,

A

a medida provisória perderá vigência se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 180 dias, contados de sua edição.

B

havendo rejeição da medida provisória, ela poderá ser reeditada sucessivamente na mesma sessão legislativa.

C

a votação da medida provisória será iniciada no Senado Federal.

D

a medida provisória será convertida em lei ordinária, caso não seja apreciada em até quarenta e cinco dias pela Câmara dos Deputados.

E

trata-se de tema que não poderia ser disciplinado por medida provisória, em razão de vedação constitucional expressa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2249949

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249949 Direito Constitucional

Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.

A

É de iniciativa reservada do Superior Tribunal de Justiça a lei complementar, sobre o Estatuto da Magistratura.

B

Os casos de iniciativa reservada são hipóteses de exceção, razão pela qual somente podem ser ampliados pela via interpretativa.

C

Temas relacionados ao regime jurídico de servidores públicos civis e militares estão subordinados à iniciativa de lei reservada ao presidente da República.

D

A Assembleia Legislativa tem iniciativa privativa para leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na organização do Tribunal de Contas do Estado.

E

A Constituição defere ao Ministério Público a iniciativa para propor ao Poder Executivo a criação ou extinção de seus órgãos e serviços auxiliares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2197906

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197906 Direito Constitucional

A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,

A

vedada nos dois casos.

B

permitida no primeiro caso e vedada no segundo.

C

vedada no primeiro caso e permitida no segundo.

D

permitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.

E

permitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2190967

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Bibliotecário |

Q2190967 Direito Constitucional

O processo legislativo é realizado por órgãos competentes visando à criação de emendas constitucionais, leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assinale a alternativa incorreta sobre o tema.

A

O processo legislativo compreende o conjunto de atos (iniciativas, emenda, votação, sanção e veto)

B

A redação das leis ocorre através da análise do senso comum e formulação de premissas de ordem prática

C

Na esfera federal o poder legislativo é representado pelo Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados)

D

As comissões das casas legislativas iniciam as discussões que envolvem o processo legislativo

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

Foram encontradas 2.475 questões