Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo para Concurso - Página 119

Q11510

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11510 Direito Constitucional

No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar:

A

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

B

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

E

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

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Q11470

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q11470 Direito Constitucional

Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente

A

da Câmara dos Deputados nos casos em que não tenha sido concluída a tramitação de projeto de lei para disciplinar assunto urgente.

B

da República e do Supremo Tribunal Federal, em caso de urgência.

C

do Congresso Nacional, em caso de urgência, deven-do ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

D

da República, em caso de urgência e relevância, em relação às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

E

do Senado Federal, em caso de urgência e em rela- ção às matérias não vedadas pela Constituição Federal.

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Q11014

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11014 Direito Constitucional

Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que:

A

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

B

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

C

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

D

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual;

E

não respondida.

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Q11010

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11010 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O decreto legislativo é a espécie normativa que tem, como objeto, a regulamentação das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional;

B

desde que caracterizada a relevância e urgência, qualquer matéria pode ser objeto de medida provisória;

C

a lei complementar difere da ordinária em razão da matéria e em razão do respectivo quorum para aprovação;

D

a Emenda Constitucional é espécie normativa que se equipara à Constituição Federal no que se refere à sua posição hierárquica em relação às demais espécies;

E

não respondida.

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Q10426

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE |

Q10426 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.

A sanção presidencial só é exigida nos projetos de lei de competência privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q10425

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE |

Q10425 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos Poderes
Legislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas pela maioria absoluta dos votos de seus membros.

Certo

Errado

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Q8542

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8542 Direito Constitucional

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.

B

Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.

C

Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.

D

Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.

E

O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

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Q6236

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6236 Direito Constitucional

Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque

A

medida provisória não pode versar sobre matéria relativa a direitos e garantias individuais, diante da existência de vedação constitucional expressa.

B

a disciplina de direitos e garantias individuais é matéria reservada pela Constituição à lei complementar, ao passo que medida provisória converte-se em lei ordinária.

C

a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.

D

somente a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e à suspensão temporária de garantias individuais, nos termos da lei.

E

apenas na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio são admitidas buscas e apreensões em domicílio, independentemente de mandado judicial, e não em situações de normalidade institucional.

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Q2998849

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2998849 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, considere:

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito eleitoral.

III. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de no mínimo 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q2250871

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q2250871 Direito Constitucional

Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência, com força de lei e submetida de imediato ao Congresso Nacional.
Trata-se de

A

medida provisória.

B

emenda à Constituição.

C

lei ordinária.

D

lei complementar.

E

decreto legislativo.

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Q2249764

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2249764 Direito Constitucional

As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente

A

da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

B

do Senado Federal.

C

da Câmara dos Deputados.

D

do Congresso Nacional.

E

da República.

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Q2221112

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2221112 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

B

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

D

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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Q1659817

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria - Direito |

Q1659817 Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

B

Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

C

É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

D

Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

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Q1225579

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1225579 Direito Constitucional

Julgue o item subseqüente, acerca do processo legislativo.
Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

Certo

Errado

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Q1186194

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC

Q1186194 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q445549

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445549 Direito Constitucional

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A

As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar.

B

O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta.

C

Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores.

D

Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa.

E

Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.

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Q445542

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445542 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

É viável reforma constitucional que aperfeiçoe o processo legislativo de emenda constitucional, tornando-o formalmente mais rigoroso.

B

A Constituição Federal conferiu, de forma explícita, o poder de editar medidas provisórias unicamente ao Presidente da República; assim, e por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da Separação de Poderes, a comportar interpretação restritiva, tal espécie normativa não pode ser adotada por Estados e Municípios.

C

Adotada medida provisória pelo Presidente da República, o Congresso Nacional deverá sobre ela deliberar durante a convocação extraordinária, caso tenha constado como objeto da convocação, ou, caso contrário, o prazo de 60 dias será considerado interrompido desde a sua edição.

D

Desde que observados os requisitos da relevância e da urgência, medida provisória poderá dispor sobre a composição dos organismos regionais, que eqüivalem a formas especiais de organização administrativa do território, de iniciativa da União, com a finalidade de promover, no âmbito do complexo geoeconômico e social, o seu desenvolvimento, com redução das desigualdades regionais, mas tal espécie normativa não poderá dispor sobre os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social.

E

É válida a revogação por lei ordinária de dispositivo formalmente inserido em lei complementar, cuja matéria disciplinada não estava constitucionalmente reservada a esta última.

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Q179576

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q179576 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q117243

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |

Q117243 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q100069

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100069 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:

A

direito eleitoral.

B

direito civil.

C

direito ambiental.

D

direito do trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo legislativo em direito constitucional

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