Home Concursos Públicos Questões Q11510 No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q11510 Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q11510 Direito Constitucional No que toca ao processo legislativo, é correto afirmar: Alternativas A Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. B É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. C É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. E A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro