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Q100069
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |
Q100069 Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
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