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Q11470
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |
Q11470 Direito Constitucional
Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente
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