Home Concursos Públicos Questões Q445549 Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q445549 Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Deliberação Executiva , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ( assuntos) Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q445549 Direito Constitucional Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta. Alternativas A As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar. B O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta. C Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores. D Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa. E Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembléias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (13) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro