Home Concursos Públicos Questões Q11014 Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q11014 Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva | Q11014 Direito Constitucional Com relação à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que: Alternativas A é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente; B os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município; C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro; D na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual; E não respondida. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro