Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Con...

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Q1186194
Direito Constitucional Processo Legislativo , Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Processo Legislativo Ordinário
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC
Q1186194 Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
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