A respeito do processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. O Presidente vetará projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, se considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. O veto presidencial pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação conjunta e escrutínio secreto. Rejeitado o veto, o Presidente do Congresso Nacional, na mesma sessão, promulgará a lei.

III. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei. As medidas provisórias vigoram imediatamente, mas perderão sua eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo previsto na Constituição.

IV. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria pertinente à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros. Sobre tal matéria, o Presidente deve requerer previamente delegação ao Congresso Nacional. A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

V. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Assinale:

Com força de lei, Medida Provisória é ato do Presidente da República, editado em casos de relevância e urgência, devendo tal espécie normativa ser submetida de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda de eficácia se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, podendo tal lapso ser prorrogado uma única vez, por igual período. Todavia, nem todas as matérias poderão ser objeto de Medida Provisória. Tendo por base tais assertivas, assinale a alternativa correta:

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa verdadeira:

Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.