No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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Q53243

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53243 Direito Constitucional

Os vereadores, assim como os parlamentares estaduais e federais, gozam de imunidade material e formal por atos praticados em todo o território nacional.

As viagens do presidente da República para o exterior precisam ser autorizadas pelo Senado Federal.

Somente o chefe do Poder Executivo federal, o presidente da República, pode editar medida provisória.

Lei ordinária pode revogar lei complementar se o assunto nesta veiculado não estiver reservado na CF.

O estado do Rio de Janeiro pode editar lei que fixe a pena de multa para empregador que despedir imotivadamente empregado.

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No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

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