A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, poi...

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Q51613
Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q51613 Direito Constitucional
Um deputado federal pretende cumprir com um
compromisso de campanha de fazer aprovar uma emenda à CF
visando alterar o Sistema Tributário Nacional, o qual considera
muito complexo e oneroso para a sociedade.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A proposição em tela seria formalmente inconstitucional, pois a iniciativa de projeto em matéria tributária é de competência privativa do presidente da República.
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