Por tratar de matéria de iniciativa privativa do STJ, a Lei ...

O tema central da questão está relacionado ao processo legislativo e, mais especificamente, à iniciativa de lei no contexto do Direito Constitucional. A questão nos pede para analisar a constitucionalidade de três leis promulgadas pelo presidente da República, com foco na Lei X, que trata do plano de cargos e salários dos servidores da justiça federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, certos temas possuem iniciativa privativa, ou seja, apenas determinadas autoridades podem propor leis sobre esses assuntos. No caso da Lei X, por tratar de cargos e salários de servidores do Judiciário, a iniciativa é privativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 96, II, "b", e o artigo 99 da Constituição. Assim, a Lei X, por ser de autoria parlamentar e não do STJ, contém um vício de iniciativa.

Esse vício de iniciativa é considerado insanável, ou seja, não pode ser corrigido pela sanção presidencial. A sanção presidencial pode convalidar alguns vícios formais, mas não aqueles que dizem respeito à legitimidade da iniciativa. Portanto, a afirmação do item está correta.

Exemplo prático: Imagine que um deputado propõe uma lei para criar novos cargos no STF. Mesmo que essa lei fosse aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente, ela ainda seria inconstitucional devido ao vício de iniciativa, pois a competência para propor tal lei é do próprio STF.

Com relação à alternativa, a opção "C" (certo) está correta porque reconhece o vício de iniciativa na Lei X e afirma que este vício não é convalidado pela sanção presidencial. Não há outras alternativas a considerar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado".

Para evitar pegadinhas em questões como essa, lembre-se de sempre verificar quem tem a competência para iniciar projetos de lei em matérias específicas. Isso ajuda a identificar possíveis vícios de iniciativa que tornam uma lei inconstitucional.

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Quanto a possibilidade de convalidação creio que não hajam grandes dúvidas. Mas no tocante a competência PRIVATIVA do STJ creio que no mínimo seja CONCORRENTE pois o STF  também pode (normalmente é quem faz) ter iniciativa legislativa sobre o tema. A CESPE como sempre com questões dúbias, para não dizer mal formuladas!