É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias r...

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Q45661

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Sistemas | FGV - 2008 - Senado Federal - Analista de Suporte de Sistemas |

Q45661 Direito Constitucional

É vedada a edição de medidas provisórias sobre as matérias relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral.

direito penal, processual penal e processual civil.

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia dos seus membros.

que vise à detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

que institua ou majore tributos.

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