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Q33554
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33554 Direito Constitucional
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens de
acordo com o entendimento do STF.
Desde que prevista competência na Constituição estadual, pode o governador editar medida provisória.
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