Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentid...

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Q53247

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53247 Direito Constitucional

Alguns assuntos não precisam ser veiculados em lei em sentido formal. Esses assuntos incluem

organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa.

extinção de cargos públicos vagos e criação de normas sobre condições para o exercício das profissões.

registros públicos e aplicação de pena.

desapropriação e criação de regime de bens para o casamento civil.

autorização para alienação de bem público e definição de regime dos portos.

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