Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso - Página 33

Q583971

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583971 Direito Constitucional

A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

impessoalidade.

E

publicidade.

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Q583880

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583880 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa:
1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas. 3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q576086

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576086 Direito Constitucional

A eficiência como princípio da Administração Pública foi introduzida na Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda n. 19/98, seguindo na linha de algumas legislações estrangeiras. No entanto, outras alterações feitas no texto constitucional são exemplos da materialização da aplicação do referido princípio.

Assinale, entre as opções que se seguem, aquela que não seria um exemplo da aplicação do princípio da eficiência.

A

A introdução da figura do contrato de gestão com um acréscimo de autonomia administrativa em função do desempenho de metas específicas.

B

A possibilidade da perda do cargo, por parte do servidor público, na hipótese de avaliação periódica insatisfatória de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

C

A determinação que a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento de seu pessoal.

D

A previsão da participação, na administração direta e indireta, do usuário de serviços públicos, por meio do registro de reclamações relativas à prestação destes, sendo asseguradas a manutenção de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de tais serviços.

E

A previsão da remuneração de determinadas categorias de servidores exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

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Q576085

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576085 Direito Constitucional

Sobre o princípio constitucional da impessoalidade, assinale a opção incorreta.

A

Aplica-se internamente à Administração, para evitar que esta apresente-se com a marca pessoal do ocupante momentâneo do poder ou outra fórmula de identificação de sua pessoa.

B

A atividade da Administração deve objetivar exclusivamente a realização do interesse de todos, jamais de uma pessoa ou grupo em particular.

C

A impessoalidade baseia-se diretamente nos princípios da eficiência e da publicidade.

D

Rejeita a aplicação do conceito privatístico de propriedade ao patrimônio e aos bens públicos, já que a finalidade da atividade administrativa deve a todos aproveitar, e não ao interesse pessoal do administrador.

E

As diferenças naturais existentes entre as pessoas não podem servir para justificar tratamento jurídico diverso, salvo se esse tratamento realizar diretamente um valor constitucionalmente determinado.

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Q566592

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566592 Direito Constitucional

Os princípios elencados na Constituição da República Federativa do Brasil são de fundamental importância no âmbito do direito brasileiro. Nenhuma pessoa privada e, principalmente, o agente público pode relegá-los a segundo plano. A sua força normativa vinculante é inequívoca, todos são submetidos às suas regras sob pena de invalidade dos seus atos. Qual destas opções se configura como um princípio constitucional:

A

Multiplicidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Supremacia do Interesse Público.

E

Razoabilidade.

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Q553564

Ano: 2015 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q553564 Direito Constitucional

Sobre os Princípios e Disposições Constitucionais Gerais da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A

em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, consoante entendimento do STF.

B

o STF firmou o entendimento de que é prescindível a comprovação da má-fé do administrado para a configuração do dever de ressarcimento de valores indevidamente recebidos por erro da administração.

C

o Direito à informação acerca da folha de pagamento de órgãos e entidades públicas não pode ser obstado, consoante o STF, nem em nome do Direito Fundamental à intimidade ou à vida privada, desde que sejam tomados alguns cuidados para não se revelar CPF, RG e endereço dos servidores.

D

não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

E

a jurisprudência do STF, em relação à greve de servidor público, admite a possibilidade de desconto pelos dias não trabalhados, considerando que a comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Pública justifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ao art. 7º da Lei 7.783/1989, segundo o qual, em regra, ‘a participação em greve suspende o contrato de trabalho’.

Q546357

Ano: 2015 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2015 - UFSJ - Auxiliar em Administração |

Q546357 Direito Constitucional

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta obedecerá, entre outros, aos princípios de

A

igualdade e efetividade

B

publicidade e eficiência.

C

conveniência e pessoalidade.

D

razoabilidade e transparência.

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Q542452

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542452 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.

O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas.

Certo

Errado

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Q537476

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q537476 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais expressos da Administração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a:

A

legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade.

B

legitimidade, imperatividade, modicidade, pluralidade e efetividade.

C

autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade.

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Q525287

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525287 Direito Constitucional

Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,

A

o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.

B

a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.

C

a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.

D

a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.

E

a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.

Q489085

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Provas: FUNRIO - 2015 - UFRB - Assistente em Administração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Enfermagem | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Restauração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Mineração | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Biologia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico de Laboratório - Análises clínicas | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Eletricidade | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Audiovisual | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Anatomia e Necropsia | FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em Agropecuária | FUNRIO - 2015 - UFRB - Instrumentador Cirúrgico |

Q489085 Direito Constitucional

Quais os princípios, nos termos da Constituição Federal, regem a administração pública direta e indireta?

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, improbidade, publicidade e eficiência.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e formalidade.

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Q485707

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485707 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.

I. Os atos de improbidade administrativa prescrevem nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto ao dever de reparação do dano decorrente que, segundo entendimento amplamente dominante do Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo consignado pelo Código Civil.

II. Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

III. O princípio da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do ato administrativo, para a aferição de eventual desvio de finalidade.

IV. O princípio da legalidade veda ao gestor público a adoção de postura não prevista no ordenamento jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a mais adequada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV

B

I, II e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

II, III e IV.

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Q484376

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484376 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal e com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:

A

Em relação aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, a Constituição Federal, em seu art. 132, restringe literalmente a capacidade postulatória do advogado.

B

É impossível a conversão da arguição de descumprimento de preceito fundamental em ação direta quando imprópria a primeira, e vice-versa.

C

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

A vedação do nepotismo exige a edição de lei formal para coibi-lo. Tal exigência decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF.

E

Na ponderação entre os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e os direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada, há precedência do primeiro bloco em homenagem ao princípio proibitivo da censura prévia.

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Q2712356

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Provas: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Web Designer | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Analista de Comunicação | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Relações Públicas | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Engenharia de Segurança do Trabalho | MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Fiscal - Nível Superior |

Q2712356 Direito Constitucional

Em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q1351854

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351854 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do

A

princípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.

B

princípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.

C

regimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.

D

poder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.

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Q1332342

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Contador |

Q1332342 Direito Constitucional

A frase: “Tudo é proibido, se não for expressamente permitido”. Refere-se a um dos Princípios norteadores da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Qual seja:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1212217

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1212217 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Cassação dos direitos políticos.
II. Indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.
III. Perda da função pública.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1207013

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Coimbra - MG

Q1207013 Direito Constitucional

A administração pública deve nortear‐se por diversos princípios, dentre eles, os elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que apresenta interpretação correta quanto aos princípios constitucionais.

A

Caso um servidor do município de Coimbra constate um conflito entre a legalidade e a eficiência, deverá privilegiar a eficiência.

B

Os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade preponderam sobre os princípios da moralidade e da eficiência.

C

O município de Coimbra sujeita‐se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.

D

O princípio da moralidade, apesar de não expresso na Constituição Federal, é de cumprimento obrigatório pelo município de Coimbra.

E

A atividade municipal de atenção à saúde básica não se sujeita ao princípio da impessoalidade, em face do atendimento prioritário dado ao cidadão.

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Q1155406

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Agente Legislativo |

Q1155406 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz expressamente alguns princípios que regem a administração pública, dos quais NÃO se inclui:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Eventualidade.

D

Impessoalidade.

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Q884490

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884490 Direito Constitucional

O Poder Judiciário, ao revogar um decreto de um Governador, ofende o princípio da:

A

legitimidade.

B

transparência.

C

separação dos poderes.

D

economicidade.

E

eficiência.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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