Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
Foram encontradas 855 questões
Ano: 2014
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PR
Prova:
IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q372295
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Provas:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo
|
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |
Q369455
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SUFRAMA
Prova:
CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo |
Q369453
Direito Constitucional
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
Poderá a administração pública indeferir recurso administrativo de cidadão que não tenha comprovado o devido preparo.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Provas:
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
|
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Infraestrutura |
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Sistemas |
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídia Impressa |
FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |
Q368786
Direito Constitucional
O Governo de determinado Estado realizou campanha publicitária, paga com recursos públicos advindos da arrecadação de impostos, para divulgação do programa de saúde pública instituído no Estado. A campanha publicitária afirmou que o programa de saúde pública era uma realização do partido político ao qual o Governador do Estado era filiado, tendo o Governador sido citado nominalmente na campanha, que também utilizou sua imagem. Considerando o disposto na Constituição Federal, trata-se de publicidade realizada
Q363393
Direito Constitucional
Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática
|
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática - Infraestrutura |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico cardiologista |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Médico ortopedista e traumatologista |
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |
Q360995
Direito Constitucional
A proibição de que determinado governo - de qualquer nível - ao exteriorizar em placas, anúncios, propaganda e outros meios de divulgação de suas obras, faça qualquer referência ao nome do Presidente, Governador ou Prefeito ou do Partido Político ou coligação pelo qual foi eleito é uma decorrência do princípio constitucional da
Q1635985
Direito Constitucional
Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como
condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os
valores fundamentais são consagrados por meio de princípios,
que refletem as decisões fundamentais da Nação. Assim, pode-se
afirmar que os princípios obrigam, talvez em termos mais intensos
do que as regras.
A Constituição Federal de 1988 elencou os princípios que regem a administração pública. Dentre eles, destacamos o princípio da moralidade. Sobre esse princípio, é incorreto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988 elencou os princípios que regem a administração pública. Dentre eles, destacamos o princípio da moralidade. Sobre esse princípio, é incorreto afirmar que:
Q1290000
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, até a emenda constitucional
nº 67 de 22 de dezembro de 2010, no título III
– da organização do estado, capítulo VII – da
administração pública, seção II – dos servidores
públicos, artigo 39. a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de
pessoal que terá a seguinte composição:
Q1289998
Direito Constitucional
Conforme o título I – dos princípios fundamentais, em
seu art. 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil
é formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em
Estado Democrático de Direito. No Capítulo VII –
da administração pública, observa-se na seção I as
disposições gerais e no seu art. 37 diz respeito à
administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Assim, considerando
os artigos 1º e 37º mencionados, pode-se afirmar
que a administração pública, exercida em estado
democrático de direito e visando a consecução dos
objetivos fundamentais previstos no artigo 3º da
constituição, obedecerá aos seguintes princípios
fundamentais e específicos, além de outros:
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710221
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais da administração pública, presentes
no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, devem ser
observados pelos:
Q620124
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Vassouras - RJ
Prova:
FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |
Q575057
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a
administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá a alguns
princípios básicos. A divulgação dos gastos
governamentais pela internet é um exemplo da
prática do princípio denominado na Constituição
Federal como:
Q557385
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional da administração pública, considere as seguintes afirmativas: 1. À defesa do direito à moralidade da administração pública, a Constituição Federal consagrou a garantia da ação popular, prevista no artigo 5º, inciso LXXIII. 2. No que concerne ao direito de greve dos servidores públicos, previsto no art. 37, VII da Constituição Federal, pela via do Mandado de Injunção, o STF reconheceu a mora legislativa e determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 enquanto a omissão não for devidamente regulamentada por lei específica para os servidores públicos civis. Tal jurisprudência, contudo, não impede que, futuramente, o legislador infraconstitucional supra a omissão com outros contornos legislativos. 3. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 4. A Constituição de 1988 objetivou a responsabilidade do Estado; todavia esse regime não se estende aos atos praticados por concessionários ou permissionários de serviços públicos. Assinale a alternativa correta.
Q543349
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil determina no seu art. 37 que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da
Q459560
Direito Constitucional
A Constituição menciona expressa e especificamente cinco princípios que devem ser observados pela Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
PC-SP
Prova:
VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial |
Q384559
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e:
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371228
Direito Constitucional
Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal: “Os condicionamentos impostos pela Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Improcedência das alegações de desrespeito ao princípio da separação dos poderes e ao princípio federativo. O CNJ não é órgão estranho ao Poder Judiciário (art. 92, CF) e não está a submeter esse Poder à autoridade de nenhum dos outros dois. O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios ‘estabelecidos’ por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça. Ação julgada procedente para: a) emprestar interpretação conforme à Constituição para deduzir a função de chefia do substantivo ‘direção’ nos incisos II, III, IV, V do art. 2º do ato normativo em foco; b) declarar a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do CNJ.”
(ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)
Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que
(ADC 12, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 20-8-2008, Plenário, DJE de 18-12-2009.)
Com base na análise dos fundamentos desta decisão, é correto afirmar, segundo a doutrina, que
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |
Q359374
Direito Constitucional
Considerando a classificação das constituições, os princípios e direitos fundamentais e a responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q355925
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos.
Em virtude do princípio da publicidade e do direito de acesso à informação, o Estado não poderá possuir documentos sigilosos.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q349365
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo.
I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.
II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
É correto o que se afirma em
I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.
II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.
É correto o que se afirma em
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