Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

Q4437142

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437142 Direito Constitucional

Considerando o art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, acerca dos princípios da publicidade e da impessoalidade na atuação administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

B

A impessoalidade admite referência promocional ao gestor público quando a campanha também apresentar informações objetivas sobre serviços prestados e resultados administrativos alcançados.

C

A divulgação institucional pode conter nome da autoridade responsável quando a informação contribuir para identificar politicamente a gestão administrativa responsável pela execução da medida.

D

A publicidade governamental pode destacar a imagem do agente público quando houver finalidade informativa e os recursos utilizados para divulgação estiverem previstos no orçamento do respectivo órgão.

E

A publicidade institucional pode relacionar determinada política pública ao agente responsável por sua implantação quando a mensagem possuir caráter educativo e não houver finalidade eleitoral demonstrada.

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Q4434548

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434548 Direito Constitucional

Após operação fiscal que resultou em diversas autuações, a assessoria de comunicação de determinado órgão público preparou campanha institucional para divulgar os resultados alcançados. A proposta inicial continha nomes, fotografias e frases de exaltação pessoal da autoridade responsável, apresentando-a como principal responsável pela eficiência das ações fiscalizatórias. A equipe jurídica advertiu que a divulgação de atividades administrativas deve respeitar simultaneamente os princípios constitucionais da Administração e as limitações específicas impostas à publicidade institucional.
Para decidir a questão, considere exclusivamente o caput e o § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar legislação infraconstitucional ou jurisprudência. Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A Administração Pública está constitucionalmente submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal quando a autoridade tenha participado efetivamente da política pública divulgada. (__) O caráter educativo, informativo ou de orientação social constitui parâmetro constitucional da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas. (__) A publicidade institucional não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q4432712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: SES-TO Prova: FGV - 2026 - SES-TO - Assistente de Serviços de Saúde |

Q4432712 Direito Constitucional

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo a Constituição Federal, deverá obedecer aos princípios de

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legitimidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

D

legitimidade, imparcialidade, motivação, publicidade e eficiência.

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Q4432602

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Arquiteto e Urbanista | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Engenheiro Agrônomo | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Técnico de Laboratório - Anatomia |

Q4432602 Direito Constitucional

A Reitoria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) determinou a veiculação de campanha institucional de divulgação de programa de assistência estudantil. A campanha tem caráter estritamente educativo e informativo, e dela não constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em conformidade com o disposto no art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Embora o §1º do art. 37 da CF/88 regule matéria relativa à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, pode-se afirmar que a vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos nele contida constitui, primordialmente, desdobramento do princípio:

A

da publicidade, que, ao exigir transparência da atuação estatal, é autossuficiente para justificar tal vedação.

B

da moralidade administrativa, que impõe atuação ética e proba dos agentes públicos, sendo esse o fundamento exclusivo para a vedação da promoção pessoal na publicidade institucional.

C

da eficiência, pois campanhas publicitárias sóbrias e informativas otimizam o uso de recursos públicos, sendo esse o principal fundamento da vedação em exame.

D

da legalidade, pois a vedação decorre unicamente da necessidade de a Administração atuar nos estritos limites previstos em lei, não guardando relação com os princípios da impessoalidade ou da moralidade.

E

da impessoalidade, pois a vedação à promoção pessoal busca assegurar que a atuação administrativa seja voltada ao interesse coletivo, e não à vaidade ou à promoção da imagem pessoal do agente público.

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Q4432356

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432356 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar atos não previstos em lei, desde que inexistente vedação expressa no ordenamento jurídico.

B

O princípio da impessoalidade impõe ao agente público o dever de atuar sempre conforme seus valores pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.

C

O princípio da moralidade restringe-se à observância das regras de etiqueta e urbanidade pelos agentes públicos, não possuindo conteúdo jurídico próprio.

D

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas atribuições com qualidade, produtividade e obtenção dos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

E

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam divulgados irrestritamente, não admitindo qualquer hipótese legal de sigilo.

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Q4432061

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432061 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais expressamente aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, marque a opção correta.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Planejamento, transparência, segregação de funções, competitividade e eficácia.

C

Hierarquia, precaução, proteção da confiança, continuidade e finalidade.

D

Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

E

Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e especialidade.

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Q4431567

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431567 Direito Constitucional

Após operação fiscal que resultou em diversas autuações, a assessoria de comunicação de determinado órgão público preparou campanha institucional para divulgar os resultados alcançados. A proposta inicial continha nomes, fotografias e frases de exaltação pessoal da autoridade responsável, apresentando-a como principal responsável pela eficiência das ações fiscalizatórias. A equipe jurídica advertiu que a divulgação de atividades administrativas deve respeitar simultaneamente os princípios constitucionais da Administração e as limitações específicas impostas à publicidade institucional. Para decidir a questão, considere exclusivamente o caput e o § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar legislação infraconstitucional ou jurisprudência.
Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A Administração Pública está constitucionalmente submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal quando a autoridade tenha participado efetivamente da política pública divulgada. (__) O caráter educativo, informativo ou de orientação social constitui parâmetro constitucional da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas. (__) A publicidade institucional não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q4429554

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429554 Direito Constitucional

Um Município prepara campanha institucional destinada a informar a população sobre novo serviço público. A proposta contém informações de utilidade pública, mas inclui fotografias do prefeito acompanhadas de seu nome e de slogan associado à sua gestão. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A campanha pode apresentar símbolos vinculados à gestão quando houver finalidade educativa, desde que o conteúdo principal permaneça relacionado à orientação dos cidadãos.

B

A identificação visual da autoridade é permitida quando não houver pedido de apoio eleitoral e os recursos utilizados estiverem previamente previstos no orçamento municipal.

C

A utilização da imagem da autoridade é admissível quando a campanha apresenta conteúdo informativo e identifica corretamente o órgão responsável pelo serviço divulgado.

D

A publicidade institucional não pode conter elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, ainda que veicule informações relacionadas a serviço público municipal.

E

A indicação nominal do agente público é compatível com a publicidade administrativa quando servir para demonstrar responsabilidade política pela execução da ação governamental.

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Q4425846

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425846 Direito Constitucional

No que concerne aos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A moralidade administrativa constitui pressuposto autônomo de validade do ato estatal, de modo que a conduta administrativa pode ser formalmente compatível com o texto legal e, ainda assim, ser passível de anulação por vício insanável de imoralidade.

B

O princípio da legalidade impõe à Administração Pública a observância exclusiva da lei em sentido estrito, sendo vedado ao administrador pautar sua conduta em atos normativos secundários, decretos regulamentares ou princípios jurídicos.

C

O princípio da publicidade opera com eficácia absoluta no ordenamento constitucional brasileiro, razão pela qual qualquer ato administrativo praticado sob cláusula de sigilo ou reserva é considerado nulo de pleno direito.

D

A impessoalidade restringe-se exclusivamente ao dever de tratamento isonômico conferido aos administrados, não guardando relação conceitual com a vedação de promoção pessoal ou com a imputação dos atos aos órgãos e entidades estatais.

E

O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, possui natureza exclusivamente gerencial e desprovida de eficácia jurídica, não ensejando o dever funcional de produtividade nem vinculando a avaliação de desempenho dos servidores públicos.

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Q4424523

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424523 Direito Constitucional

Em relação ao princípio constitucional da impessoalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atuação dos agentes públicos deve possuir certa margem de autonomia, a fim de que tais sujeitos não sofram pressões e influências, especialmente político-partidárias.

B

O agir administrativo deve despir-se da objetividade e das inclinações pessoais do agente.

C

A conduta dos gestores deve ser neutra, limitando-se a aplicar a lei, sem que sejam movidos por interesses pessoais.

D

O princípio defende a isonomia e a objetividade na condução de processos administrativos ejudiciais.

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Q4417707

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417707 Direito Constitucional

A Presidência da Câmara pretende contratar servidor para desempenhar atividade administrativa permanente. Durante a discussão, alguém afirma que, por possuir autonomia administrativa, o Poder Legislativo municipal poderia escolher livremente qualquer pessoa para exercer cargo efetivo, desde que houvesse dotação orçamentária.

Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia administrativa da Câmara deve ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

B

A existência de recursos orçamentários, isoladamente considerada, não afasta os requisitos constitucionais relativos ao ingresso em cargo público.

C

O concurso público constitui instrumento relacionado aos princípios da impessoalidade e da igualdade de acesso aos cargos públicos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

D

A autonomia do Poder Legislativo permite afastar a exigência constitucional de concurso para cargo efetivo quando a Mesa Diretora considerar mais eficiente a contratação direta.

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Q4410903

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Escriturário |

Q4410903 Direito Constitucional

O Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios explícitos. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os princípios expressos no texto constitucional:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Supremacia do Interesse Público, Razoabilidade, Proporcionalidade e Ampla Defesa.

C

Autotutela, Continuidade dos Serviços Públicos, Motivação e Segurança Jurídica.

D

Economicidade, Hierarquia, Especialidade e Contraditório.

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Q4398371

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q4398371 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da CF/88, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer a determinados princípios, sendo eles:

A

Legalidade, supremacia do interesse público, autotutela, publicidade e razoabilidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

C

Hierarquia, disciplina, eficiência, economicidade e moralidade.

D

Legalidade, finalidade, motivação, proporcionalidade e segurança jurídica.

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Q4397812

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |

Q4397812 Direito Constitucional

Ao planejar a divulgação de uma obra recém-concluída, a assessoria de comunicação de uma prefeitura discutiu com a procuradoria os limites que os princípios da administração pública impõem à atuação dos agentes públicos. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Entre os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, figuram a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

PORQUE

II. A impessoalidade restringe-se ao dever de dispensar tratamento igualitário aos administrados, não alcançando a vedação de que a divulgação de atos, programas e obras públicas caracterize promoção pessoal de autoridades.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.

C

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

D

As duas asserções são proposições falsas.

E

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

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Q4385527

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Recursos Humanos |

Q4385527 Direito Constitucional

Auditoria na folha identificou vantagem pecuniária paga havia vários anos a determinado grupo de servidores, embora sua criação tivesse ocorrido exclusivamente por ato administrativo interno, sem a lei exigida para sua instituição. Os beneficiários sustentaram que a continuidade dos pagamentos teria incorporado definitivamente a parcela aos seus patrimônios jurídicos. Assinale a alternativa incorreta.

A

A Administração está submetida ao princípio da legalidade, não podendo ato interno criar validamente vantagem remuneratória quando se exige fundamento legal.

B

A repetição dos pagamentos não possui, por si, aptidão para transformar parcela irregular em vantagem validamente instituída.

C

A concessão de vantagem remuneratória deve observar o regime constitucional e a legislação aplicável.

D

O pagamento continuado durante vários exercícios torna a vantagem definitivamente incorporada, mesmo quando ausente o fundamento legal constitucionalmente exigido.

E

A interrupção futura de verba irregular e a eventual restituição de valores anteriormente recebidos constituem problemas juridicamente distintos, que devem ser examinados segundo seus respectivos pressupostos.

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Q4379459

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379459 Direito Constitucional

O titular de determinada secretaria municipal autoriza a veiculação, em canais de comunicação oficiais do ente público, de material publicitário no qual seu nome e sua imagem pessoal recebem destaque superior ao da própria informação de utilidade pública que se pretende transmitir à coletividade. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo constitucionalmente vedada que dela constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de sorte que a conduta descrita viola o princípio da impessoalidade.

B

A conduta encontra amparo no princípio da publicidade, o qual confere ao gestor a prerrogativa de vincular sua imagem pessoal aos atos de sua gestão, a título de prestação de contas perante a sociedade.

C

Inexiste, no ordenamento constitucional vigente, qualquer vedação à inserção do nome ou da imagem de autoridades em publicidade institucional, cabendo à legislação municipal, quando existente, disciplinar livremente a matéria.

D

A vedação constitucional à promoção pessoal em publicidade institucional restringe-se aos servidores efetivos, não alcançando os agentes políticos investidos por mandato eletivo ou ocupantes de cargo em comissão, dada a diversa natureza de sua investidura.

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Q4376196

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Câmara de Santa Margarida - MG Prova: Instituto IDEAP - 2026 - Câmara de Santa Margarida - MG - Secretário do Legislativo |

Q4376196 Direito Constitucional

Um Presidente de Câmara determina que contratação administrativa seja direcionada a empresa de pessoa próxima, sem justificativa jurídica e afastando critérios objetivos. À luz do art. 37 da Constituição, essa conduta pode afrontar especialmente os princípios da:

A

Impessoalidade e Moralidade.

B

Soberania e cidadania exclusivamente.

C

Anterioridade Tributária e capacidade contributiva.

D

Autonomia partidária e fidelidade eleitoral.

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Q4371059

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371059 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade administrativa assegura ao agente público liberdade de atuação conforme sua conveniência, desde que não exista vedação expressa.

B

O princípio da moralidade administrativa possui conteúdo exclusivamente ético, sem repercussão na validade dos atos praticados pela Administração Pública.

C

O princípio da eficiência permite que a Administração deixe de observar procedimentos legais quando buscar resultados administrativos mais adequados.

D

O princípio da impessoalidade impede o uso da atuação administrativa para promoção pessoal de agentes públicos, exigindo atos voltados ao interesse público.

E

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação administrativa, independentemente das limitações previstas no ordenamento jurídico.

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Q4366186

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366186 Direito Constitucional

Uma Secretaria Municipal de Educação cria um programa de atendimento pedagógico complementar com número limitado de vagas. Na fase de organização, uma chefia propõe reservar parte das vagas, sem previsão normativa, para estudantes indicados informalmente por servidores e gestores da rede, sob o argumento de que essas famílias mantêm maior colaboração com as unidades escolares.

Com base exclusivamente no caput do art. 37 e nos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual decisão apresenta conformidade constitucional?

A

A Secretaria deve utilizar critérios públicos e previamente definidos, compatíveis com a finalidade educacional e aplicáveis de maneira impessoal aos potenciais beneficiários.

B

A Secretaria deve permitir as indicações internas quando elas forem posteriormente submetidas à homologação formal da autoridade administrativa competente.

C

A Secretaria deve manter parte das vagas sob decisão discricionária da gestão para atender situações consideradas relevantes durante a execução.

D

A Secretaria deve considerar o grau de participação das famílias na escola como critério preferencial, desde que as unidades utilizem procedimento semelhante.

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Q4362495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362495 Direito Constitucional

Sobre os princípios de direito administrativo previstos na Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do STF:

A

O princípio da eficiência foi incluído expressamente no rol do art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, que também instituiu o Conselho Nacional de Justiça.

B

A vedação ao nepotismo na Administração Pública depende de lei formal editada por cada ente federativo, não decorrendo diretamente dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal.

C

Os princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não esgotam a principiologia constitucional aplicável à Administração Pública, que também se extrai de outros dispositivos do texto constitucional, a exemplo da exigência de licitação pública e da garantia do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo.

D

O direito de acesso a informações de interesse particular ou coletivo detidas por órgãos públicos pode ser restringido por ato infralegal do próprio órgão, com fundamento no interesse da Administração em preservar o sigilo de seus atos internos.

E

O princípio da impessoalidade impõe que os atos praticados por agente público sejam sempre imputados pessoalmente a este, e não ao órgão ou entidade da Administração em cujo nome atuou, ainda que no regular exercício de suas atribuições funcionais.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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