Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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Q4362495 Direito Constitucional
Sobre os princípios de direito administrativo previstos na Constituição Federal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do STF:
Alternativas
Q4361672 Direito Constitucional
Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4345403 Direito Constitucional
Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal, acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige
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Q4345263 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio constitucional da administração pública, expresso no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil.
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Q4345179 Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:
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Q4343051 Direito Constitucional
Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eles estabelecem que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e de todos os entes federativos deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas
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Q4343048 Direito Constitucional
Considere que durante a tramitação de pedidos de licença administrativa no Poder Executivo municipal, um servidor efetivo responsável pela conferência documental recebeu de um vereador a solicitação de que determinado processo fosse analisado antes dos demais, sob o argumento de que o interessado havia colaborado com atividades comunitárias promovidas pelo parlamentar.
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em
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Q4342845 Direito Constitucional

Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.

A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.

Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4339985 Direito Constitucional
A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar princípios constitucionais expressos e implícitos. À luz da doutrina e da jurisprudência sobre os princípios consagrados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa em que o termo destacado em itálico e sua respectiva definição estejam em perfeita harmonia: 
Alternativas
Q4338466 Direito Constitucional
Em procedimento de controle interno realizado no âmbito da Administração Pública, discutiu-se a observância dos princípios constitucionais expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Consubstanciado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4338196 Direito Constitucional
A accountability exige que o administrador público, entre outros atos, aja com transparência e motive, com cautela e atenção social, suas decisões. Nesse sentido, é possível afirmar que: 
Alternativas
Q4335195 Direito Constitucional
No exercício de suas competências, determinado órgão da Administração Pública direta instituiu procedimento interno pelo qual os servidores responsáveis pela análise de requerimentos administrativos passaram a utilizar um sistema de inteligência artificial para a elaboração de minutas decisórias. O sistema foi treinado com base em decisões anteriores do próprio órgão e operava sem divulgação dos critérios utilizados para a formação das conclusões. Após auditoria, constatou-se que determinados grupos de administrados recebiam, estatisticamente, tratamento menos favorável, sem justificativa jurídica plausível. A Administração alegou que o método aumentou significativamente a produtividade e reduziu custos operacionais. À luz dos princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, pode-se afirmar que o(a):
Alternativas
Q4320923 Direito Constitucional
Com base nos princípios que regem a Administração Pública Municipal de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressamente previstos no texto constitucional e aplicáveis ao Município: 
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Q4320337 Direito Constitucional
Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias. Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
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Q4310646 Direito Constitucional
O regime jurídico administrativo tem grande valor metodológico porque explica cada um dos institutos do direito administrativo e permite a compreensão da respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste em valioso material para conduzir a vida na Administração Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base nesse excerto, julgue o item a seguir.
Viola a Constituição Federal a nomeação, por governador, de seu irmão para o exercício do cargo em comissão de chefia em órgão da Administração Direta do mesmo estado‑membro.
Alternativas
Q4310617 Direito Constitucional
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a Administração Pública tenha revogado um ato próprio por considerá‑lo inconveniente e que, posteriormente, um interessado tenha provocado o Poder Judiciário para examinar a legalidade dessa revogação. Nesse caso, é correto afirmar que tanto o controle administrativo quanto o judicial estão compreendidos no princípio da sindicabilidade.
Alternativas
Q4309874 Direito Constitucional
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da publicidade, a Administração Pública deve conferir transparência a seus atos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Alternativas
Q4309872 Direito Constitucional
Acerca da estrutura da Administração Pública, do regime dos servidores, dos serviços públicos e dos princípios constitucionais aplicáveis, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da impessoalidade, a atuação administrativa deve ser orientada pelo interesse público, sendo permitida a promoção pessoal de agentes públicos por meio de atos, programas, obras, serviços ou campanhas oficiais.
Alternativas
Q4309831 Direito Constitucional
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item seguinte.
O princípio da razoabilidade exige coerência entre as escolhas administrativas e as prioridades do interesse público. Por isso, destinar recursos à finalidade de menor relevância social, em detrimento de área essencial e deficitária, como a educação, pode violar esse princípio, ainda que a decisão esteja formalmente amparada em competência discricionária do gestor.
Alternativas
Q4302694 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: E
4: D
5: D
6: D
7: C
8: C
9: D
10: C
11: D
12: D
13: D
14: D
15: C
16: C
17: C
18: E
19: C
20: D