Questões de Concurso
Sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige
A partir da compreensão desses princípios da administração pública, considere que uma unidade municipal responsável pela análise de licenças e autorizações, em uma auditoria, identificou aumento expressivo do tempo de espera e ausência de informações públicas sobre a tramitação dos requerimentos e tratamentos distintos entre interessados em situações semelhantes.
Para reorganizar o serviço, a direção da unidade municipal apresentou as seguintes medidas:
I. adotar sistema eletrônico de triagem que respeite a ordem cronológica e as prioridades previstas em lei, utilizando critérios objetivos previamente divulgados;
II. disponibilizar painel público com prazos médios, critérios de análise e situação dos processos, preservados os dados pessoais e as informações legalmente protegidas;
III. inserir no painel eletrônico o nome, a fotografia e o slogan institucional da autoridade responsável pela modernização do serviço;
IV. autorizar os servidores a dispensar documentos obrigatórios quando considerarem relevante o interesse econômico ou social do requerente;
V. estabelecer metas de redução do prazo de análise e revisar os fluxos de trabalho, sem eliminar etapas ou exigências estabelecidas pela legislação.
Após examinar os efeitos jurídicos e administrativos do conjunto de propostas, a comissão responsável deverá adotar as medidas
O vereador acrescentou que, por integrar um dos Poderes do Município, poderia orientar diretamente o trabalho do servidor. Não havia previsão legal de prioridade para o processo nem ordem formal expedida pela chefia administrativa competente.
A partir da organização dos Poderes, os princípios da Administração Pública e os deveres funcionais do servidor, a conduta correta consiste em
Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.
A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.
Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.