Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso

Q4302694

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Barcarena - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Auxiliar de Turma | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Barcarena - PA - Profissional de Apoio Escolar |

Q4302694 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece expressamente como princípio da administração pública a:

A

Transparência.

B

Supremacia do interesse público sobre o privado.

C

Pessoalidade.

D

Moralidade.

E

Motivação.

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Q4301805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301805 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.

A

Eficiência.

B

Indisponibilidade do interesse público.

C

Supremacia do interesse público.

D

Razoabilidade.

E

Proporcionalidade.

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Q4296493

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |

Q4296493 Direito Constitucional

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.

A

aguardar a conclusão do atendimento para registrar o fato, sem intervir enquanto não houver prejuízo ao funcionamento da unidade

B

limitar a resposta à capacitação dos servidores envolvidos, dispensando o registro e a apuração do episódio ocorrido

C

monitorar novos episódios e intervir somente se a discriminação comprometer o funcionamento ou os resultados da unidade

D

interromper a conduta discriminatória, assegurar atendimento igualitário, registrar o fato para apuração e promover ações educativas preventivas

E

aguardar a conclusão definitiva da apuração administrativa para, somente então, adotar medidas educativas e preventivas na unidade

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Q4295840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295840 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:

A

a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.

C

as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.

D

os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.

E

é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.

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Q4295229

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295229 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que uma prefeitura municipal instalou novos aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de espera do prédio da administração. Em cada aparelho foi colado um grande adesivo com a foto da prefeita e a frase: “Mais conforto para você: um presente da prefeita Flor de Sol”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é válida, pois visa dar transparência aos atos do governo e informar à população quem é a autoridade responsável pelas melhorias.

B

A proibição de promoção pessoal aplica-se apenas a campanhas de rádio e televisão, não atingindo adesivos ou placas em prédios públicos.

C

Os aparelhos foram comprados com recursos próprios do Município, de modo que a prefeita mantém o direito constitucional de associar sua imagem à benfeitoria.

D

O ato fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade de atos e obras públicas não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

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Q4294659

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Biólogo |

Q4294659 Direito Constitucional

Um biólogo foi designado para coordenar um projeto multidisciplinar de recuperação ambiental financiado com recursos públicos. Entre suas atribuições estavam a elaboração de pareceres técnicos, coordenação de equipes, acompanhamento das atividades de campo e observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Considerando a ética profissional, a metodologia científica e os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas.

I. Relatórios técnicos devem apresentar informações objetivas, fundamentadas e compatíveis com os dados obtidos durante o estudo.
II. O planejamento metodológico é etapa essencial para assegurar a confiabilidade de pesquisas e projetos ambientais.
III. A atuação do servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
IV. A ética profissional pressupõe responsabilidade técnica, imparcialidade e respeito às normas legais aplicáveis.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4291373

Q4291373 Direito Constitucional

Durante um curso de capacitação promovido pelo Município de Dois Irmãos, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública em todos os atos administrativos, independentemente do cargo ocupado pelo agente público.

Com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os princípios administrativos aplicam-se exclusivamente aos órgãos da Administração Direta.

C

O princípio da publicidade admite restrições apenas quando houver autorização expressa do Prefeito Municipal.

D

O princípio da eficiência aplica-se somente aos servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Q4290963

Q4290963 Direito Constitucional

Um servidor recém-empossado participou de um curso de integração promovido pela Administração Municipal. Durante a capacitação, foi ressaltado que toda atuação do agente público deve observar os princípios constitucionais que orientam a Administração Pública, garantindo que os serviços prestados atendam ao interesse coletivo, respeitem a legislação e promovam o uso responsável dos recursos públicos.

Considerando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais da Administração Pública são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A Administração Pública deve observar apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

C

Os princípios constitucionais aplicam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos.

D

A publicidade dos atos administrativos pode ser dispensada sempre que houver interesse do gestor público.

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Q4285726

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285726 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da Administração Pública:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e transparência.

C

moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e supremacia do interesse público.

D

eficiência, publicidade, hierarquia, disciplina e moralidade.

E

impessoalidade, legalidade, hierarquia, continuidade e publicidade.

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Q4285507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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Q4285288

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285288 Direito Constitucional

A transparência nas ações governamentais é um dos pilares do Estado democrático de direito.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que obriga a administração pública a tornar seus atos acessíveis à sociedade.

A

Moralidade, pois o servidor deve agir com ética perante a sociedade.

B

Publicidade, pois os atos administrativos devem ser divulgados ao conhecimento geral.

C

Eficiência, pois o serviço público deve ser prestado com transparência e qualidade.

D

Legalidade, pois todos os atos devem estar previstos em lei específica.

E

Impessoalidade, pois as informações não podem favorecer nenhuma pessoa.

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Q4285286

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285286 Direito Constitucional

Um servidor público municipal utiliza sua função para beneficiar um familiar em processo de contratação.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio constitucional violado por essa conduta.

A

Legalidade, pois o servidor agiu fora do que a lei determina expressamente.

B

Eficiência, pois o serviço não foi prestado com a qualidade esperada.

C

Impessoalidade, pois o agente público deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária.

D

Publicidade, pois o ato não foi divulgado conforme exigido pela norma.

E

Continuidade, pois o serviço prestado foi interrompido indevidamente.

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Q4258572

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q4258572 Direito Constitucional

Durante auditoria interna em uma secretaria estadual, identificou-se que determinado servidor vinha concedendo autorização para funcionamento de estabelecimentos comerciais com maior agilidade para requerentes com os quais mantinha relação de proximidade, sem qualquer critério objetivo que justificasse o tratamento diferenciado. Paralelamente, verificou-se que o mesmo servidor havia criado, por portaria própria, exigências documentais não previstas em lei como condição para análise dos pedidos dos demais requerentes. A situação foi submetida à assessoria jurídica do órgão para enquadramento principiológico.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que identifica corretamente os princípios violados pelas condutas descritas:

A

O tratamento diferenciado viola o princípio da eficiência, por comprometer a uniformidade dos resultados, e a criação de exigências por portaria viola o princípio da publicidade, pois não há divulgação adequada dos novos requisitos aos interessados.

B

Ambas as condutas violam principalmente o princípio da moralidade, pois decorrem de comportamento antiético do servidor, sendo os demais princípios constitucionais aplicáveis apenas a atos normativos de caráter geral, não a condutas individuais de servidores.

C

O tratamento diferenciado viola o princípio da impessoalidade, que impõe tratamento igualitário a todos os administrados; e a criação de exigências sem amparo legal viola o princípio da legalidade, que vincula a Administração à atuação nos limites do ordenamento jurídico, vedando a imposição de obrigações sem previsão normativa.

D

O tratamento diferenciado viola exclusivamente o princípio da publicidade, e a criação de exigências por portaria viola exclusivamente o princípio da eficiência, pois compromete a celeridade dos processos administrativos.

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Q4258495

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente da Autoridade de Trânsito | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Motorista Socorrista |

Q4258495 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:

1. dois cargos de professor.

2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

3. dois cargos técnicos ou científicos.

4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4258246

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4258246 Direito Constitucional

Na implementação de sistema automatizado de fiscalização de trânsito, determinado município verificou aumento significativo da eficiência operacional na identificação de infrações e na emissão de registros administrativos. Durante a análise jurídica do programa, discutiu-se a compatibilidade entre a busca por maior eficiência administrativa e a observância dos demais princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:

A

Considerar que a utilização de sistemas automatizados transfere à ferramenta tecnológica parcela da responsabilidade pela prática do ato administrativo, reduzindo a intensidade do controle jurídico sobre sua atuação.

B

Reconhecer que a eficiência deve ser promovida em harmonia com os demais princípios constitucionais da Administração Pública, sem autorizar o afastamento das exigências decorrentes da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

Admitir que a eficiência possui precedência normativa sobre os demais princípios administrativos quando a medida adotada resultar em incremento comprovado da capacidade estatal de fiscalização.

D

Compreender que a adoção de tecnologia capaz de reduzir falhas operacionais permite relativizar exigências formais cuja observância comprometa a obtenção de resultados administrativos mais eficientes.

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Q4254923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254923 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no Brasil. São eles:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

transparência, conflito, interesses, sigilo e eficiência.

C

ilusão, transparência, sigilo, interesses e eficiência.

D

atendimento, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

legalidade, transparência, impessoalidade, interesses e eficiência.

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Q4250081

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |

Q4250081 Direito Constitucional

Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.

Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da

A

eficiência e da economicidade, pois a escolha de proposta menos vantajosa compromete a obtenção do melhor resultado para a Administração.

B

publicidade e da razoabilidade, pois a irregularidade decorre da ausência de ampla divulgação dos critérios de julgamento previstos no edital.

C

impessoalidade e da moralidade, uma vez que a decisão foi motivada por interesse pessoal, em detrimento dos critérios objetivos.

D

legalidade e da autotutela, pois a Administração deixou de revisar o ato administrativo após a conclusão do procedimento licitatório.

E

hierarquia e da especialidade, pois o gestor extrapolou os limites de sua competência ao decidir sobre a escolha da empresa vencedora.

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Q4249184

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Assessor de Comunicação Social |

Q4249184 Direito Constitucional

Antes da votação de projeto de grande impacto financeiro, a Assessoria de Comunicação publicou material afirmando que a proposta já havia sido aprovada, embora ainda pendesse de deliberação em Plenário. Após críticas, sustentou que a divulgação possuía caráter meramente institucional e não interferia no processo legislativo. À luz da Constituição Federal e dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A publicidade institucional pode antecipar o resultado do processo legislativo desde que a intenção seja informar a população.

B

A comunicação oficial deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e fidelidade ao estágio procedimental do processo legislativo, sendo incompatível a divulgação de fato ainda não consumado.

C

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de qualquer informação produzida internamente, ainda que destituída de confirmação oficial.

D

A função informativa da Assessoria de Comunicação prevalece sobre o devido processo legislativo quando presente relevante interesse social.

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Q4246180

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246180 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:

A

Restringe-se aos atos praticados pelo Poder Executivo.

B

Constitui faculdade da Administração Pública, podendo ser observada apenas quando houver interesse do gestor.

C

Aplica-se exclusivamente aos atos normativos.

D

Constitui princípio da Administração Pública e destina-se a conferir transparência à atuação administrativa, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

E

Impede a existência de hipóteses legalmente protegidas de sigilo.

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Q4246179

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q4246179 Direito Constitucional

Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade não se aplica às entidades da Administração Indireta.

B

O princípio da legalidade aplica-se prioritariamente à Administração Pública direta.

C

O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido em lei.

D

O princípio da legalidade restringe-se às atividades de natureza financeira e orçamentária.

E

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade.

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Questões de Concurso Sobre princípios da administração pública em direito constitucional

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