De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiç...

Vamos analisar a questão apresentada sobre as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria administrativa. O foco aqui é identificar quais afirmativas estão corretas.

1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Essa afirmativa está correta. De acordo com a jurisprudência do STJ, especificamente a Súmula 266, é exigido que o candidato apresente o diploma ou habilitação legal apenas no momento da posse, e não durante a inscrição no concurso. Isso se fundamenta na ideia de que o candidato deve ter completado o requisito de formação apenas quando for assumir efetivamente o cargo.

2. A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros está condicionada ao prévio pagamento de multas e despesas.

Esta afirmativa é incorreta. O STJ entende que não é exigido o pagamento prévio de multas para liberação de veículos retidos por transporte irregular. Essa exigência violaria o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o veículo pode ser liberado mediante a assinatura de um termo de compromisso, por exemplo.

3. Compete à legislação local dispor sobre a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

Esta afirmativa também é incorreta. O STJ já decidiu que a exigência de depósito prévio como condição para a interposição de recurso administrativo é inconstitucional, pois fere o direito de petição assegurado constitucionalmente. Assim, a legislação local não pode dispor de maneira contrária a essa decisão.

Portanto, a alternativa A é a única correta, pois apenas a afirmativa 1 está de acordo com as Súmulas do STJ.

Um exemplo prático do entendimento correto seria um candidato que se inscreve em um concurso público e ainda está finalizando seu curso superior. Ele só precisa apresentar o diploma ao tomar posse, mas não no ato da inscrição.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que as decisões do STJ visam preservar direitos constitucionais e garantir a razoabilidade no trato das questões administrativas.

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Letra (a)

Item I - Certo. ‘O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público’(verbete sumular n. 266 do STJ)

Item II - A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Item III - O STF no julgamento do RE 388359/PE, 389.383/SP e 390.513/SP, realizado na Sessão de 28.03.2007, declarou a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou do arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, cujo entendimento foi ratificado, na mesma sessão, no julgamento da ADI 1.976/DF.

Bônus

Informativo Nº 791 STF

Limite de idade em concurso público

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. 

Gabarito A

outras alternativas fazem referencia ao CTB,

Item ii - o veiculo será submetido a pagar multas e despesas, quando for apreendido e não retido.

Item iii - o pagamento prévio não é exigido, contudo se o recurso for indeferido, o pagamento terá que ser feito com juros e correção.

SÚMULA VINCULANTE 21  

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

A verificação dos requisitos, em regra, ocorre no ato da posse (aí inclui-se a verificação do diploma ou da habilitação legal).

São duas as exceções, que devem ser verificadas na inscrição:

1. atividade jurídica p/ juiz e MP;

2.  limite máximo de idade