Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 32

Q676567

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q676567 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente.

A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

Certo

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Q675646

Q675646 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.

Certo

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Q670005

Ano: 2014 Banca: CETREDE Órgão: JUCEC Prova: CETREDE - 2014 - JUCEC - Advogado |

Q670005 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

E

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

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Q660899

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Provas: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Adminstrador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Psicólogo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Jornalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Analista de TI - Desenvolvimento de Sistemas | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Nutricionista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2016 - IF-PA - - Infraestrutura de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente Social | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Tecnólogo - Gestão Financeira | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Arquivista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Bibliotecário - Documentalista | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Engenheiro Agrônomo | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Enfermeiro | FUNRIO - 2016 - IF-PA - Revisor de Texto |

Q660899 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, constitui competência privativa do

A

Presidente da República.

B

Ministro de Estado da Justiça.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Conselho Superior da República.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q659537

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ELETROBRAS-ELETROSUL Prova: FCC - 2016 - ELETROBRAS-ELETROSUL - Direito |

Q659537 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Gilberto é Presidente da República e Vera Vice-Presidente da República. Gabriela é Presidente da Câmara dos Deputados, Ursula é Presidente do Supremo Tribunal Federal e Soraya é Presidente do Senado Federal. Em caso de impedimento de Gilberto e de Vera serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

A

Gabriela, Soraya e Ursula.

B

Gabriela, Ursula e Soraya.

C

Soraya, Gabriela e Ursula.

D

Ursula, Gabriela e Soraya.

E

Soraya, Ursula e Gabriela.

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Q650568

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650568 Direito Constitucional

Com base na disciplina constitucional acerca dos tratados internacionais, da forma e do sistema de governo e das atribuições do presidente da República, assinale a opção correta.

A

Insere-se no âmbito das competências privativas do Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

O sistema presidencialista de governo adotado no Brasil permite que o presidente da República, na condição de chefe de Estado, decrete o estado de defesa e o estado de sítio, independentemente de autorização do Congresso Nacional.

C

Da forma republicana de governo adotada pela CF decorre a responsabilidade política, penal e administrativa dos governantes; os agentes públicos, incluindo-se os detentores de mandatos eletivos, são igualmente responsáveis perante a lei.

D

Na condição de chefe de governo, cabe ao presidente da República editar atos administrativos que criem e provejam órgãos públicos federais, na forma da lei.

E

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, deverão ser aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta de votos, em dois turnos de discussão e votação.

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Q649370

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Provas: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciência da Computação/Informática | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Biológicas | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Química | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Farmácia-Bioquímica | IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Física |

Q649370 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Capítulo II, do Poder Executivo, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para que o presidente da República ausente-se do País, em quaisquer situações, há necessidade de autorização do Congresso Nacional.Para que o presidente da República ausente-se do País, em quaisquer situações, há necessidade de autorização do Congresso Nacional.

B

Ao presidente da República compete privativamente iniciar o processo legislativo.

C

O presidente da República ficará suspenso das respectivas funções, nas infrações comuns, após a instauração de processo pelo Senado Federal.

D

Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 35 anos de idade.

E

Em caso de nova eleição por vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, os eleitos terão direito ao mandato de quatro anos.

Q647292

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647292 Direito Constitucional

No regime presidencialista brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e de governo da República Federativa do Brasil. As competências constitucionais do presidente da República incluem

A

editar decretos autônomos, nas hipóteses previstas na CF, atribuição que pode ser delegada ao advogado-geral da União.

B

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o advogado-geral da União.

C

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentemente de aprovação do Congresso Nacional.

D

dar, de forma privativa, início ao processo legislativo de leis que disponham sobre criação de todo cargo, emprego e função dos Poderes da República.

E

expedir decretos orçamentários que inovem a ordem jurídica.

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Q645393

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645393 Direito Constitucional

Em caso de vacância do cargo e diante do impedimento (temporário) do Vice, será chamado para governar:

A

o Presidente do Senado Federal, se o cargo for de Presidente da República.

B

o Presidente da Câmara dos Deputados, se o cargo for de Presidente da República.

C

o Presidente do Tribunal de Contas, se o cargo for de Governador do Distrito Federal.

D

o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Prefeito.

E

o Presidente do Tribunal de Justiça local, se o cargo for de Governador de Estado.

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Q643088

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643088 Direito Constitucional

Quanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.

A

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.

D

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

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Q642446

Ano: 2010 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q642446 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta equivocada proposição relacionada aos poderes constituídos na Constituição de 1988.

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

D

São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.

E

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

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Q642256

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642256 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

B

Compete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.

E

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.

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Q642254

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642254 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos.

B

Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial.

C

Os Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

Aos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.

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Q640139

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640139 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário marque o item errado.

A

O Poder Legislativo Federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A inauguração da sessão legislativa é feita em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça.

C

O presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

D

O processo legislativo ordinário ou comum, caracterizado pela sua maior extensão, é o que se destina à elaboração das leis ordinárias e das leis complementares.

E

A eleição do Presidente implica necessariamente na eleição do Vice com ele registrado.

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Q635232

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635232 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição permite, expressamente, ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal quando isso não implicar aumento de despesas ou criação de órgãos públicos.

B

A soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.

C

Está constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.

D

Nos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

E

Quando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional.

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Q635225

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635225 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Considerando a Constituição Federal – que veda a prisão por dívidas –, é inconstitucional qualquer tentativa do legislador ordinário de tipificar a conduta de retenção de salários pelo empregador.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e da função pública e na obrigação de ressarcimento do erário – que poderá pleitear a indisponibilidade dos bens –, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de Ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento. Consequentemente, permanece em seu favor a garantia constitucional da prerrogativa de foro em matéria penal.

D

Desde a expedição de diploma, os membros do Congresso Nacional e o Presidente da República não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

E

A Constituição Federal não consagrou o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O Chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização do Congresso Nacional.

Q634526

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634526 Direito Constitucional

Suponha-se que o veículo executivo em que se encontram o Presidente da República e o Vice-Presidente - após a conclusão de dois anos e meio de mandato - sofra um acidente de trânsito levando-os a óbito. No caso hipotético e de acordo com as diretrizes da CRFB/88, assinale a opção correta.

A

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 30 (trinta) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

B

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e convocará eleições, para ambos os cargos, que serão realizadas 90 (noventa) dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá o cargo e concluirá o mandato.

D

O Presidente do Supremo Tribunal Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

E

O Presidente do Senado Federal assumirá o cargo e concluirá o mandato.

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Q634354

Ano: 2015 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q634354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao Poder Executivo Federal, previsto na Constituição Federal do Brasil.

A

Nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em dez dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga.

C

O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

D

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

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Q632911

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632911 Direito Constitucional

Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:

A

Compete privativamente ao Presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional, do exercício anterior, dentro de 90 dias da abertura do exercício subsequente.

B

Em caso de impedimento do Vice-Presidente da República, serão chamados a sucedê-lo o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Atentar contra o exercício dos direitos sociais constitui crime de responsabilidade do Presidente da República.

D

O Presidente da República será afastado de suas funções, no caso de apresentação de denúncia por crime comum pelo Procurador Geral da República.

E

Compete ao Presidente da República promover os oficiais superiores das Forças Armadas.

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Q632202

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632202 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

A

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

B

Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.

C

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

D

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

E

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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