Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 31

Q589603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589603 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de, ao editar decreto, o presidente da República extrapolar o poder regulamentar, a sustação de seu ato dependerá de decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em votação separada.

B

Segundo a CF, as competências privativas do presidente da República não poderão ser objeto de delegação.

C

Ocorrendo, a qualquer momento, a vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no decorrer do mandato, deverá ser convocada eleição no âmbito do Congresso Nacional para a ocupação de ambos os cargos.

D

Ao contrário do que ocorre quando da assunção do cargo de ministro de Estado, o deputado federal que se investir no cargo de secretário de Estado perderá o seu mandato.

E

Nos termos da CF, as comissões parlamentares de inquérito, comissões temporárias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

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Q589462

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589462 Direito Constitucional

Há perda do mandato presidencial, através de extinção, em casos de :

A

morte; renúncia; decisão que condenar o Presidente nos processos por crime comum ou de responsabilidade; suspensão ou perda dos direitos políticos; ausência do País por mais de 15 (quinze) dias sem permissão do Congresso Nacional.

B

morte; renúncia; condenação por crime comum; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para a investidura no cargo eletivo, no prazo de dez dias; ausência do País, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a 20 (vinte) dias.

C

morte; renúncia; decisão que condenar o Presidente nos processos por crime comum ou de responsabilidade; ausência do País por mais de 15 (quinze) dias sem permissão do Congresso Nacional; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para investidura do cargo eletivo.

D

morte; renúncia; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para a investidura no cargo eletivo, salvo motivo de força maior, no prazo de 10 (dez) dias; ausência do País, sem licença do Congresso Nacional, por período superiora 15 (quinze) dias.

E

morte; renúncia; suspensão ou perda dos direitos políticos; não comparecimento para investidura no cargo eletivo, salvo motivo de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias; ausência do País.

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Q584616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584616 Direito Constitucional

A atividade regulamentar é própria do Poder Executivo, em especial do Chefe do Executivo. A Constituição Federal reserva ao campo regulamentar a disciplina de algumas matérias, conforme estabelece o artigo 84 da Constituição Federal. A delegação da referida competência regulamentar

A

para se operar validamente deve contar obrigatoriamente com participação do Poder Legislativo, por meio de lei que autorize o Chefe do Executivo transferir funções às autoridades públicas indicadas na Constituição.

B

por ser competência privativa atribuída pela Constituição ao Chefe do Executivo não abrange a organização e funcionamento da Administração federal, exceto quando implicar aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

C

abrange a edição dos denominados regulamentos de organização, desde que haja expressa autorização legal.

D

não abrange a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos, por ser da competência exclusiva do Chefe do Executivo, nos termos da Constituição Federal.

E

permite que o Chefe do Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, transfira, no âmbito do Executivo, aos Ministros de Estado, a função de editar regulamentos de organização, respeitados os limites constitucionais.

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Q583970

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q583970 Direito Constitucional

Quirino, eleito Presidente da República para o mandato compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021, renuncia ao cargo um ano após tê-lo assumido.
Assume-o o Vice-Presidente, o qual, no entanto, é alcançado por processo de impeachment, concluído em fevereiro de 2020.
Ante tal situação, consideradas as regras constitucionais atualmente vigentes,

A

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 90 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos permanecerão no exercício dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente até dezembro de 2021.

B

assumirá a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

C

deverão ser convocadas eleições gerais, no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que os eleitos iniciarão, a partir da posse, mandato de quatro anos.

D

assumirá a Presidência da República o Presidente do Congresso Nacional, o qual permanecerá no exercício respectivo até o término dos mandatos originais.

E

competirá ao Congresso Nacional a eleição do Presidente e do Vice-Presidente, a qual deverá ser realizada no prazo de 30 dias contados da última vacância, sendo certo que o eleito completará o restante do mandato que se encontrava em curso.

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Q583922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-PB Prova: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q583922 Direito Constitucional

Texto associado

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.

II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.

III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:

A

I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

B

I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.

C

II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.

D

I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

E

I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.

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Q583675

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583675 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
1. Presidente do Supremo Tribunal Federal. 2. Presidente da Câmara dos Deputados. 3. Presidente do Senado. 4. Governador do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a ordem de sucessão presidencial.

A

2 • 1 • 3

B

2 • 3 • 1

C

4 • 2 • 3

D

1 • 2 • 3 • 4

E

2 • 4 • 1 • 3

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Q583313

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583313 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que dispõem acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Dentre as competências privativas do Presidente da República estão nomear e exonerar os Ministros de Estado e exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; todavia, não pode o Presidente prover e extinguir os cargos públicos federais.

B

Nos casos em que a Câmara dos Deputados admita acusação contra o Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Em ambos os casos, o Presidente ficará suspenso de suas funções até o final do processo, sendo nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime, pelo Supremo Tribunal Federal; e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada, entre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, aos direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ao direito penal, processual penal e processual civil; à instituição ou majoração de impostos.

D

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

E

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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Q581859

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581859 Direito Constitucional

É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Com relação a essa competência, é correto afirmar:

A

pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.

B

pode ser exercida por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio de lei, não podendo ser delegada.

D

pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer hipótese, e pode ser delegada.

E

não pode ser delegada quando implicar aumento de despesa ou criação e extinção de cargos públicos.

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Q578636

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Inspetor de Segurança |

Q578636 Direito Constitucional

Ao editar as leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, ao Poder Executivo criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade, por meio da edição de:

A

atestados

B

pareceres

C

regulamentos

D

alvarás

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Q574328

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574328 Direito Constitucional

Considere as seguintes situações, relativas ao exercício da chefia do Poder Executivo na esfera federal: I. Renúncia do Presidente da República no início do segundo ano de seu mandato.
II. Viagem do Presidente da República ao exterior, por um período de dez dias consecutivos, no fim do terceiro ano de mandato, sem que haja sido requerida autorização prévia do Congresso Nacional.
III. Instauração, pelo Senado Federal, de processo para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de crime de responsabilidade.
IV. Recebimento de denúncia, pelo Supremo Tribunal Federal, para responsabilização do Presidente da República pelo suposto cometimento de infração penal comum.
À luz da Constituição da República, o exercício da Presidência da República caberá ao Vice-Presidente da República nas situações retratadas em:

A

I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

B

I, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; II, na qualidade de substituto, durante o período da ausência; III e IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

C

I, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições indiretas para preenchimento do cargo vago; II, na qualidade de substituto, enquanto se organizam eleições diretas para preenchimento do cargo vago; III e IV, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato.

D

I e II, na qualidade de sucessor, até o fim do mandato; III e IV, na qualidade de substituto, até o término dos julgamentos respectivos, observado o prazo máximo de 180 dias para a conclusão de ambos.

E

I, na qualidade de substituto, até o fim do mandato; II, na qualidade de sucessor, durante o período de ausência; III, na qualidade de substituto, até o término do julgamento respectivo, observado o prazo máximo de 180 dias para sua conclusão; IV, na qualidade de substituto, enquanto perdurar o afastamento do Presidente da República, que não será superior a 180 dias.

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Q569792

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569792 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios

B

organização e funcionamento da Presidência da República, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funções

C

ocupação de cargos ou funções demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas federais

D

controle e fiscalização de empresas que gozem de benefícios fiscais ou participem de programas oficiais de fomento à saúde e à educação

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Q569443

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569443 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 76 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na condição de auxiliares do Poder Executivo, com inegáveis prerrogativas constitucionais, acerca dos Ministros de Estado, é incorreto afirmar que:

A

Poderão receber, por delegação do Presidente da República, atribuição consistente em dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

B

Serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos.

C

É atribuição dos Ministros, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

D

Não possuem qualquer estabilidade, podendo ser exonerados a qualquer tempo, ad nutum, pelo Presidente da República.

E

Uma de suas obrigações é a de apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

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Q562488

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562488 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Poder Executivo, no âmbito da União, é exercido pelo

A

Presidente da República e pelos Ministros de Estado, todos eleitos pelo povo.

B

Presidente da República, auxiliado pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

D

Primeiro Ministro escolhido pelo Congresso Nacional.

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Q560301

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q560301 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.

Certo

Errado

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Q558527

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |

Q558527 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

No caso de vacância do cargo de presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do período presidencial, deverão ser feitas eleições noventa dias após a abertura da vaga.

Certo

Errado

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Q558526

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE - 2015 - MPOG - Técnico de Nível Superior - Cargo 22 |

Q558526 Direito Constitucional

Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q557433

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557433 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Na Constituição Federal, as competências privativas do presidente da República são elencadas em rol taxativo.

Certo

Errado

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Q556621

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Administrativa |

Q556621 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Presidente da República será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto aos crimes comuns, e pelo Congresso Nacional, quanto aos crimes de responsabilidade.

II. A acusação por crime comum atribuído ao Presidente da República deve ser admitida por doisterços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

III. Admitida a acusação feita ao Presidente da República por crime de responsabilidade pela Câmara dos Deputados, o Chefe do Executivo ficará automaticamente suspenso do exercício de suas funções.

IV. O Presidente da República somente poderá ser preso pela prática de crime comum após a sentença condenatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

Q555347

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2015 - MEC - Conhecimentos Básicos para todos os Cargos - Exceto para os Postos 9, 10, 11 e 16 | CESPE - 2015 - MEC - Web Design | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Banco de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Dados | CESPE - 2015 - MEC - Administrador de Rede | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Processos | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistema Operacional | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Analista de Teste e Qualidade | CESPE - 2015 - MEC - Arquiteto de Sistemas | CESPE - 2015 - MEC - Desenvolvedor | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Projetos | CESPE - 2015 - MEC - Web Design/Mobile Design | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Suporte | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Segurança | CESPE - 2015 - MEC - Gerente de Telecomunicações |

Q555347 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o seguinte item.

O presidente da República tem competência para criar território federal e fixar sua respectiva organização administrativa e judiciária por meio de medida provisória, desde que presentes os requisitos constitucionais de relevância e urgência.

Certo

Errado

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Q554947

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Administrativo |

Q554947 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

A

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

D

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União.

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