Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 35

Q423858

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423858 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à organização e atribuições do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal e, em caso do impedimento deste, sucessivamente, o Presidente da Câmara de Deputados.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado e no Distrito Federal. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo os princípios majoritários.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, no total de nove, serão livremente escolhidos e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 60 (sessenta) anos, com notório conhecimento contábil e reputação ilibada.

D

Em caso de relevância, o Presidente da República poderá adotar, em todas as matérias que são de sua iniciativa privativa, medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

E

É atribuição privativa do Procurador-Geral da República propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q419022

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419022 Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, será imediatamente chamado ao exercício da presidência, como sucessor imediato:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente do SupremoTribunal Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Ministro da Defesa.

E

Ministro da Justiça

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Q419021

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2014 - MDA - Tecnologia da Informação | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior | FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial |

Q419021 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Executivo, é correto afirmar:

A

É exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelosMinistros de Estado.

B

O mandato dos Ministros de Estado é de 4 (quatro) anos.

C

Os Ministros de Estado devem ser brasileiros natos,maiores de 18 (dezoito) anos.

D

O recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o Presidente da República pelo Supremo Tribunal Federal, em razão de infração penal comum, não acarreta a suspensão do exercício de suas funções.

E

Compete privativamente ao Ministro da Defesa decretar o estado de sítio e o estado de defesa.

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Q418227

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle |

Q418227 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o presidente da República não pode extinguir cargos públicos por meio de decreto.

B

o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C

o STF entende que o instituto do decreto autônomo é inconstitucional, por violar o princípio da legalidade.

D

o decreto executor ou regulamentar pode exorbitar dos limites da lei regulamentada.

E

há consenso na doutrina no sentido de se admitir a legitimidade do decreto autônomo.

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Q416795

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416795 Direito Constitucional

Compete ao Presidente da República

A

extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.

B

celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro.

C

conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados.

D

alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos.

E

atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação.

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Q416588

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416588 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:

A

vetar projetos de lei, parcial ou totalmente, sendo, neste último caso, necessária a aquiescência do Vice-Presidente.

B

decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como a intervenção federal nos demais entes deferados, assim como, se for o caso, nos demais poderes da República, quando necessário à ordem pública.

C

expedir decretos para a criação de órgãos públicos ou para a extinção de funções ou cargos públicos, ficando seus ocupantes em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dependendo previamente de aprovação do Senado Federal, o qual sabatinará o(a) candidato(a) indicado pelo próprio Presidente da República.

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Q414940

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414940 Direito Constitucional

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o mandato, o Prefeito Municipal não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967.

Certo

Errado

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Q414934

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q414934 Direito Constitucional

Texto associado

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Prefeito Municipal acusado de se apropriar de bens ou rendas públicas responde pelo crime de responsabilidade tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionado com a cassação do mandato.

Certo

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Q412728

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412728 Direito Constitucional

O Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. De acordo com a Constituição Federal,

A

em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por no mínimo um terço da Câmara dos Deputados.

B

em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por dois terços do Congresso Nacional.

C

no primeiro caso a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por um terço da Câmara dos Deputados e no segundo por um terço do Congresso Nacional.

D

em ambos os casos a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por dois terços da Câmara dos Deputados

E

no primeiro caso a acusação contra o Presidente da República obrigatoriamente terá sido admitida por um terço da Câmara dos Deputados e no segundo por dois terços do Congresso Nacional.

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Q412727

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412727 Direito Constitucional

A nomeação de Ministro do Supremo Tribunal Federal é competência

A

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.

B

exclusiva do Presidente da República após aprovação pelo Tribunal de Contas da União.

C

privativa do Presidente da República após aprovação pelo Congresso Nacional.

D

privativa do Senado Federal após aprovação pelo Presidente da República.

E

exclusiva do Tribunal de Contas da União após aprovação pelo Presidente da República.

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Q412525

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412525 Direito Constitucional

Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:

A

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e fixar o efetivo das Forças Armadas.

B

conferir condecorações e distinções honoríficas; e propor ao Senado Federal a fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

transferir temporariamente a sede do Governo Federal; e exercer, em conjunto com os Ministros de Estado, o Poder Executivo.

D

conceder anistia e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; e celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

E

dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, ainda que implique aumento de despesa ou criação de órgãos públicos; e editar medidas provisórias com força de lei.

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Q412522

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412522 Direito Constitucional

Cabe ao Vice-Presidente da República substituir o Presidente da República no caso de

A

recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia pela prática de infração penal comum.

B

decretação de estado de sítio em face de comoção grave de repercussão nacional.

C

autorização pela Câmara dos Deputados para instauração de processo por crime de responsabilidade.

D

condenação pelo Senado Federal por crime de responsabilidade.

E

renúncia.

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Q411199

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411199 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência, sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q411131

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411131 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê foro por prerrogativa de função para o presidente da República, de modo que somente o STF poderá processar e julgar ações populares que o tenham como réu.

Certo

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Q411130

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411130 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Uma vez que o Brasil adotou o sistema presidencialista, as funções de chefe de Estado e de chefe de governo acumulam-se na figura do presidente da República, competindo-lhe, privativamente, expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei.

Certo

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Q405892

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405892 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.

Certo

Errado

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Q402805

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402805 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.

Certo

Errado

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Q402292

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402292 Direito Constitucional

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.

B

A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.

C

Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.

D

Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.

E

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

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Q392899

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q392899 Direito Constitucional

É competência privativa do Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, prestar,

A

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

trimestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

C

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de até trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

semestralmente, ao Congresso Nacional, as contas referentes ao seu mandato.

E

anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

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Q392601

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392601 Direito Constitucional

Em relação ao que dispõe a Constitucional Federal a respeito do Presidente e do Vice-Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os votos em branco e nulos.

B

A nulidade da votação do Chefe do Executivo não acarreta a nulidade de votação de toda a chapa majoritária.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição cento e vinte dias depois de aberta a última vaga.

D

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em noventa dias depois da última vaga, pelo Presidente do Senado.

E

Compete privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Questões de Concurso Sobre presidente da república, vice-presidente da república e ministros de estado. em direito constitucional

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