Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 55

Q3174767

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174767 Direito Constitucional

Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional, pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita

A

configura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.

B

configura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.

C

não pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.

D

pode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

E

configura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.

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Q3174765

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados | FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |

Q3174765 Direito Constitucional

Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é

A

constitucional, pois se trata de típico interesse local.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

C

constitucional, pois todos os entes federativos têm competência concorrente para proteger o meio ambiente.

D

inconstitucional, pois o Estado em que Beta está localizado possui competência residual para legislar sobre a matéria.

E

inconstitucional, pois a matéria já é disciplinada pela ordem constitucional, não havendo a possibilidade de incursão legislativa por nenhum ente federativo.

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Q3174667

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q3174667 Direito Constitucional

O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do bioma típico do território municipal estaria condicionada à realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa

A

privativa de Alfa, logo é constitucional.

B

comum entre todos os entes federativos, devendo prevalecer o interesse mais específico, in casu, o local, logo é constitucional.

C

privativa da União, logo é inconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando o exercício dessa competência pelos Municípios.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, logo os Municípios somente podem discipliná-la à falta de norma de nível federativo mais elevado.

E

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, mas os Municípios podem suplementar as normas existentes em prol do interesse local, logo é constitucional.

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Q3173277

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Agente Comunitária de Saúde |

Q3173277 Direito Constitucional

O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores em Marema é de:

A

15 vereadores.

B

13 vereadores.

C

11 vereadores.

D

9 vereadores.

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Q3172048

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172048 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites territoriais de Estados e Municípios:

A

os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais, as cavidades naturais subterrâneas, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.

B

os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado, dentre outros.

C

os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, exceto os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.

D

os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e pelas comunidades tradicionais, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e as praias marítimas, dentre outros.

E

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Município ou o Distrito Federal ou que sirvam de limites com outros países, e as praias marítimas, dentre outros.

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Q3171975

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171975 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente em matéria de integração de pessoas com determinada espécie de deficiência, editou a Lei Estadual nº X. Em momento posterior, a União, que ainda não tinha legislado sobre essa matéria em particular, editou a Lei Federal nº Y, estabelecendo normas gerais a respeito da temática em sentido diametralmente oposto ao da referida lei estadual.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que

A

a Lei Estadual nº X foi revogada.

B

a eficácia da Lei Estadual nº X está suspensa.

C

a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada pelo período indicado na Lei Federal nº Y.

D

a Lei Estadual nº X, em razão do princípio da especialidade, continuará a ser aplicada em Alfa.

E

a Lei Estadual nº X continuará a ser aplicada nos 12 meses subsequentes à entrada em vigor da Lei Federal nº Y.

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Q3171381

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171381 Direito Constitucional

No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios.
Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que

A

é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.

B

é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.

C

é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.

D

o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.

E

é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

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Q3170011

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3170011 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.

É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.

Certo

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Q3165926

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |

Q3165926 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.

No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.

Certo

Errado

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Q3164370

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de Caibi - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de Caibi - SC - Secretário Legislativo |

Q3164370 Direito Constitucional

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?

A

A competência para legislar sobre transporte público é exclusiva do Poder Judiciário.

B

A organização de estados e municípios vizinhos não pode ser objeto de legislação municipal.

C

O município não pode legislar sobre organização de transporte público.

D

O município só pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando as competências concorrentes.

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Q3162429

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162429 Direito Constitucional

Como se denomina o tipo de tributo que a União pode instituir para custear serviços de assistência e previdência social, nos termos da Constituição Federal?

A

Imposto Extraordinário.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição Social.

D

Taxa de Serviços Públicos.

E

Fundo Constitucional de Assistência.

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Q3161165

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Provas: FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Back-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Software – Front-End | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Desenvolvimento de Multimídia | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Experiência do Usuário (UI/UX) | FCPC - 2025 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação / Área: Suporte em Sistemas e Redes de Computadores |

Q3161165 Direito Constitucional

O Brasil é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Todos com competências delimitadas, nos termos da Constituição Federal de 1988. É competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios o disposto somente na alternativa:

A

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q3160753

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160753 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Federação brasileiro divide-se em quatro diferentes espécies de unidades federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre os municípios, assinale a alternativa NÃO contempla competência desse ente federativo:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

B

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

D

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3160752

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160752 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3159620

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159620 Direito Constitucional

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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Q3159619

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico |

Q3159619 Direito Constitucional

Com base no conceito de soberania e autonomia no federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre o Estado Federal e os estados‑membros no Brasil.

A

A autonomia dos estados‑membros no Brasil restringe‑se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

B

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados‑membros no âmbito de sua competência territorial.

C

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados‑membros em matéria legislativa.

D

A autonomia dos estados‑membros permite‑lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

E

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

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Q3157511

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157511 Direito Constitucional

Atualmente, a cidade de Porto Alegre/RS está com mais de um milhão, trezentos e cinquenta mil habitantes, sendo que a quantidade de vereadores é proporcional à população. De acordo com a CRFB, qual é a quantidade de vereadores para essa faixa de habitantes?

A

20.

B

25.

C

30.

D

37.

E

40.

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Q3157498

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157498 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.
III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3155210

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Monitor Escolar |

Q3155210 Direito Constitucional

Paulo é procurador de determinado município mineiro e, em certo dia, presenciou uma conversa entre os estagiários lotados na Procuradoria-Geral, que debatiam sobre demandas judiciais em que a municipalidade estava envolvida. Dentre as afirmações dos estagiários a seguir transcritas, assinale a única correta.

A

Estagiário Tício: “Os entes federativos são harmônicos e independentes entre si, sendo-lhes resguardada a autonomia e soberania, bem como o direito de secessão.”

B

Estagiário Simprônio: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos; os Vereadores, por sua vez, possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.”

C

Estagiário Mévio: “A Constituição prevê a repartição de competências entre os entes da federação. A União tem como responsabilidade legislar de forma exclusiva sobre normas tributárias e penais, enquanto que Estados e Municípios podem legislar de forma livre sobre os demais assuntos.”

D

Estagiário Caio: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Constituição determina que, além de aprovados pelo Congresso, os projetos também devem passar por sanção do Executivo e do Judiciário para que tenham eficácia jurídica na sociedade.”

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Q3155000

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Serviços Públicos | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Oficial de Obras e Manutenção | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Operador de Máquinas |

Q3155000 Direito Constitucional

Uma forma de regular a autonomia de cada município e, através dela, poder alterar uma lei que nos afeta diretamente, desde que seja de interesse público dos moradores da cidade. Essa lei é conhecida como:

A

Ementa.

B

Contituição.

C

Lei Orgânica.

D

Projeto de Lei.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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