Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 173

Q1748106

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748106 Direito Constitucional

Sobre as competências da União, Estados e Municípios, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Cabe aos Municípios legislar sobre os interesses das populações indígenas que estão na sua circunscrição.

D

Enquanto compete à União emitir moeda, aos Estados compete legislar sobre comércio interestadual.

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Q1748105

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748105 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Territórios Federais integram a União.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C

Os Territórios Federais não podem ser transformados em Estado.

D

É possível que os Estados se incorporem entre si.

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Q1748094

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Condado - PE Prova: IDIB - 2020 - Câmara de Condado - PE - Auxiliar Legislativo |

Q1748094 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um teto para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores. No caso, é correto afirmar que tal despesa não poderá ultrapassar o montante total de:

A

dois por cento da receita do Município.

B

cinco por cento da receita do Município.

C

vinte por cento da receita do Município.

D

setenta e cinco por cento da receita do Município.

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Q1737772

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737772 Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A

O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais.

B

Em se tratando de descumprimento de lei, o decreto do Governador limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

C

O Tribunal de Justiça, após provimento da representação para assegurar a observância e o cumprimento de decisão judicial, comunicará à Assembleia Legislativa para que delibere no prazo de vinte e quatro horas sobre a intervenção no Município.

D

No caso de intervenção do Estado em Município, far-se-á convocação extraordinária da Assembleia Legislativa com a inclusão automática do assunto na pauta da convocação.

E

Compete aos Chefes dos poderes legislativo, executivo e do Ministério Público oferecer a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

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Q1737460

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737460 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

registros públicos.

B

procedimentos em matéria processual.

C

seguridade social e previdência social.

D

trânsito e transporte.

E

defesa territorial e defesa marítima.

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Q1737457

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737457 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por

A

decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

decreto legislativo, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

E

lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q1737443

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737443 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,

A

1% (um por cento) do eleitorado.

B

2% (dois por cento) dos habitantes.

C

5% (cinco por cento) do eleitorado.

D

3% (três por cento) do eleitorado.

E

1% (um por cento) dos habitantes.

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Q1737442

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737442 Direito Constitucional

Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.

B

Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.

D

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.

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Q1737440

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737440 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

A

propaganda comercial.

B

juntas comerciais.

C

custas dos serviços forenses.

D

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

E

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

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Q1735663

Ano: 2020 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Massaranduba - SC Prova: FURB - 2020 - Prefeitura de Massaranduba - SC - Contador |

Q1735663 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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Q1726886

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726886 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao cuidar das competências dos Municípios, permite que

A

promovam a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação municipal, excluída qualquer ação fiscalizadora federal.

B

instituam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

exerçam todas as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

D

organizem e prestem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, porque tem caráter essencial.

E

instituam e arrecadem os tributos de sua competência, bem como apliquem suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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Q1726885

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726885 Direito Constitucional

Considerando, hipoteticamente, que a cidade de Boituva tenha 61.000 (sessenta e um mil) habitantes, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o limite máximo de Vereadores e de subsídio corresponderá, respectivamente, a

A

15 (quinze) Vereadores e quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B

15 (quinze) Vereadores e cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

13 (treze) Vereadores e trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

13 (treze) Vereadores e vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

17 (dezessete) Vereadores e sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q1726884

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico |

Q1726884 Direito Constitucional

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

A

exclusiva da União.

B

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E

comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q1723967

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Técnico Administrativo |

Q1723967 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q1721942

Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Corumbiara - RO Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Corumbiara - RO - Advogado |

Q1721942 Direito Constitucional

Segundo o texto Constitucional, é de competência dos Municípios, exceto:

A

Promover programas de construção de moradias, melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora.

D

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

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Q1721520

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721520 Direito Constitucional

A respeito do Estado e de suas formas, é correto afirmar:

A

quando o poder se reparte, se divide no espaço territorial, gerando uma multiplicidade de organizações governamentais, distribuídas regionalmente, está caracterizado o Estado unitário.

B

no Estado unitário, descentralizado administrativa e politicamente, além da autonomia administrativa há total autonomia política para a implementação do comando central.

C

o modo de exercício do poder político em função do território dá origem ao conceito de forma de Estado.

D

no federalismo por agregação, a Federação surge a partir de determinado Estado unitário, que resolve se descentralizar.

E

no federalismo dual, a separação de atribuições entre os entes federativos é extremamente flexível, havendo cooperação entre eles.

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Q1721515

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721515 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

A

proteger a infância e a juventude, as pessoas com deficiência, e promover a integração entre estes.

B

mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes que tenham interesse comum.

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

D

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, sem a necessidade de prestar contas, mas publicando os balancetes nos prazos fixados em lei.

E

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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Q1721514

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721514 Direito Constitucional

Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município

A

não faz parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, como a União, os Estados-Membros e o Distrito Federal.

B

não tem ampla liberdade para instituição de normas em defesa de seu interesse local porque encontra limites restritivos nos princípios estabelecidos, exclusivamente, pela Constituição Federal.

C

uma vez observados os princípios constitucionais, pode inscrever em sua Lei Orgânica tudo que for de seu interesse e de interesse do respectivo Estado.

D

não recebeu, pela atual Constituição, um tratamento de igualdade de condições com os demais entes federados, porque sua competência tributária está condicionada ao permitido expressamente pela Constituição Estadual.

E

tem seu Legislativo, sendo de sua exclusiva competência a instituição das normas jurídicas municipais, além da função fiscalizatória, e conta com o Executivo que tem a incumbência pelas atribuições administrativas.

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Q1720735

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720735 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Proteção ao patrimônio histórico.

B

Desapropriação.

C

Orçamento.

D

Direito econômico.

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Q1720733

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720733 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o que não são bens da União?

A

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Os potenciais de energia hidráulica.

C

Todas as terras devolutas.

D

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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