Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora
daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados.
Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos
hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de
origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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