Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 107

Q2348936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |

Q2348936 Direito Constitucional

O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,

A

o Município Alfa tem autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, sem a ingerência de outros entes federativos.

B

apesar de o Município Alfa ter autonomia política para adotar as medidas necessárias à proteção do referido patrimônio, está adstrito apenas à legislação federal e estadual.

C

o Município Alfa deve promover a proteção do referido patrimônio, devendo não só observar a legislação federal e estadual como se sujeitar à fiscalização desses níveis de governo.

D

a ordem constitucional estabelece não só a competência da União para proteger o patrimônio-histórico cultural como a competência protetiva suplementar dos demais entes federativos.

E

como todo patrimônio histórico-cultural existente no território brasileiro é considerado patrimônio nacional, a competência para protegê-lo é da União, o que se se estende aos demais entes federativos conforme lei federal.

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Q2347324

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |

Q2347324 Direito Constitucional

Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo?

A

Exercer poder legislativo independente, sem relação com estados ou União.

B

Atuar como uma extensão administrativa do governo estadual.

C

Gerenciar questões locais, complementando as ações dos estados e da União.

D

Atuar exclusivamente no gerenciamento de questões de segurança e educação.

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Q2346672

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346672 Direito Constitucional

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.

Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:

I. é fixado em lei;

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4366112

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366112 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de, exceto:

A

25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

B

23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Q4366107

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366107 Direito Constitucional

É competência comum do Município, do Estado e da União com base na Lei Orgânica do Município da Estancia Turística de Ibirá, exceto:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

D

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q4364259

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364259 Direito Constitucional

Em relação a Organização do Estado, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.

(__)O Município reger-se-á por Lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(__)A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4353343

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q4353343 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, a competência de legislar concorrentemente sobre os itens acima refere-se à (aos):
Marque a alternativa CORRETA.

A

União, aos Estados e ao Distrito Federal, apenas.

B

União, apenas.

C

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

Estados e aos Municípios, apenas.

E

União e aos Estados, apenas.

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Q4340002

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340002 Direito Constitucional

entre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

A

Regulamentar o comércio internacional.

B

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal.

C

Criar leis federais.

D

Definir normas de segurança pública.

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Q4335794

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335794 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal, está sob responsabilidade de qual órgão:?

A

Congresso Nacional.

B

Assembleia Legislativa

C

Câmara Municipal

D

Supremo Tribunal Federal.

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Q4333518

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Provas: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Matemática | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Ciências | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Geografia | Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Professor de Português |

Q4333518 Direito Constitucional

Quem é o chefe do Poder Executivo em um município brasileiro?

A

Governador.

B

Presidente da República.

C

Prefeito.

D

Senador.

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Q4326719

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326719 Direito Constitucional

A pessoa responsável por promulgar uma Lei Orgânica Municipal?

A

Associação de Bairro.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Presidente do Senado.

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Q4326631

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326631 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Machadinho-RS, O Poder Legislativo Municipal é exercido:

A

pela Assembleia Municipal de Vereadores.

B

pela Câmara de Vereadores.

C

pela Câmara de Deputados Estaduais.

D

pela Câmara de Vereadores em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário.

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Q4277295

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277295 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo. O território do Município poderá ser dividido em:

I. Estados.

II. Distritos.

III. Subdistritos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4273016

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273016 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedicou o Título III à organização do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

F - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

V - V - V - V.

D

V - V - F - V.

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Q4266134

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266134 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.

B

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

C

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

D

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

E

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

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Q4265637

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Fiscal Sanitário |

Q4265637 Direito Constitucional

Conforme indica a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a competência suplementar do município consiste em:

A

Suplementar a legislação Federal e Estadual naquilo que disser à realidade e às necessidades locais.

B

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

C

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

D

Suplementar os recursos da Federais e Estaduais no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessidades da nação.

E

Suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber e naquilo que disser respeito aos interesses e às necessides da nação.

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Q4263549

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Provas: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Técnico em Radiologia | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Veterinário |

Q4263549 Direito Constitucional

Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.

A

Apenas uma está correta.

B

Apenas duas estão corretas.

C

Apenas três estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4228694

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228694 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

De acordo com o art. 11º, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal o exercício da seguinte medida:

A

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

B

Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora;

D

Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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Q4226440

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226440 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso. Considerando a Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, pode−se dizer que:

( ) Incumbe ao Município adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos ou desidiosos.
( ) O Município poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza, desde que essa pessoa tenha, reconhecidamente, prestado relevantes trabalhos ao Município ou nele se tenha destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
( ) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
( ) Incumbe ao Município facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

A

V – V – V – V

B

V – F – V – F

C

V – F – V – V

D

F – V – F – F

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Q4207744

Ano: 2023 Banca: Objetivas Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | Objetivas - 2023 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia |

Q4207744 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, nos exatos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União e os Territórios Federais.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

C

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Distritos Estaduais e os Distritos Municipais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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