Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul...
Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo. O território do Município poderá ser dividido em:
I. Estados.
II. Distritos.
III. Subdistritos.
Quais estão corretas?
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Análise das Assertivas:
- I. Estados (Incorreta): Um Município não pode ser dividido em Estados. Na organização político-administrativa brasileira, os Estados-membros são entes federativos que abrangem os Municípios em seu território, e não o contrário.
- II. Distritos (Correta): O território municipal pode ser dividido em distritos para fins de descentralização e organização administrativa local (previsão alinhada ao Art. 30, IV da CF/88 e ao Art. 9º da Constituição do Estado do RS).
- III. Subdistritos (Correta): A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece expressamente em seu Art. 9º que "o território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual".
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