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Q4277295
Direito Constitucional Constituições Estaduais , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |
Q4277295 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo. O território do Município poderá ser dividido em:



I. Estados.


II. Distritos.


III. Subdistritos. 



Quais estão corretas? 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, art. 8º, § 1º, dispõe: “§ 1º - O território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.” Como o dispositivo não inclui Estados entre essas divisões, a assertiva I está incorreta e o gabarito é D.

Tema central: Divisão territorial municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Ao considerar apenas II, exclui indevidamente os subdistritos da assertiva III, que também estão expressamente previstos no art. 8º, § 1º.
B
Errada
Inclui indevidamente Estados, da assertiva I, e omite os subdistritos, da assertiva III. O art. 8º, § 1º, prevê distritos e subdistritos, não Estados.
C
Errada
Inclui indevidamente Estados, da assertiva I, e exclui os distritos, da assertiva II, contrariando as categorias expressamente previstas no art. 8º, § 1º.
D
Certa
A alternativa D corresponde à combinação das assertivas II e III.
E
Errada
Embora inclua distritos e subdistritos, acrescenta Estados como divisão municipal. A assertiva I não encontra respaldo no art. 8º, § 1º, que prevê apenas distritos e subdistritos.
Pegadinha da questão
Desconsiderar os subdistritos, expressamente previstos ao lado dos distritos, leva à escolha indevida da alternativa A.
Dica para questões semelhantes
  • Confira todas as categorias expressamente previstas: neste dispositivo, tanto distritos quanto subdistritos são admitidos.
  • Diferencie possibilidade de obrigação: o termo “poderá” não torna obrigatória a divisão territorial municipal.
  • Observe os requisitos do dispositivo: distritos e subdistritos são criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.

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rv

Análise das Assertivas:

  • I. Estados (Incorreta): Um Município não pode ser dividido em Estados. Na organização político-administrativa brasileira, os Estados-membros são entes federativos que abrangem os Municípios em seu território, e não o contrário.

  • II. Distritos (Correta): O território municipal pode ser dividido em distritos para fins de descentralização e organização administrativa local (previsão alinhada ao Art. 30, IV da CF/88 e ao Art. 9º da Constituição do Estado do RS).

  • III. Subdistritos (Correta): A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul estabelece expressamente em seu Art. 9º que "o território do Município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual".

Nem sabia o que é subdistrito

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