De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange ...

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Q4353343 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, a competência de legislar concorrentemente sobre os itens acima refere-se à (aos):
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