entre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, pod...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Agente de Endemias |

Q4340002 Direito Constitucional

entre as funções principais da Lei Orgânica Municipal, podemos destacar?

Regulamentar o comércio internacional.

Estabelecer diretrizes para o funcionamento do governo municipal.

Criar leis federais.

Definir normas de segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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