Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as assertivas e a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Tamarana - PR
Provas:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Agente Administrativo
|
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Técnico em Radiologia |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil |
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Veterinário |
Q4263549
Direito Constitucional
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.
I. A criação, a organização e a supressão de Distritos, efetivadas por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual, dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações diretamente interessadas.
II. É vedado ao município legislar assunto de interesse local.
III. É competência privativa do Município de Tamarana, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
IV. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico.