Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. A ...

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Q3642964
Direito Constitucional Direitos Políticos , Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642964 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data da sua vigência. 

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