Questões de Direito Constitucional - Organização do Poder Judiciário para Concurso - Página 94

Q70912

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPU - Técnico de Saúde - Enfermagem | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70912 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Certo

Errado

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Q70282

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito |

Q70282 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções
essenciais à justiça.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando, por exemplo, a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência.

Certo

Errado

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Q69903

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arqueologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Geografia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Odontologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Biologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q69903 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às
funções essenciais à justiça.

De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral.

Certo

Errado

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Q69002

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69002 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados- Membros, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, incluindo as respectivas entidades indiretas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar mandado de injunção quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo grau, como órgão central do sistema, com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

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Q68999

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q68999 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

A

A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou municipal.

B

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

C

Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal.

D

Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

E

Ação declaratória de inconstitucionalidade de lei estadual ou federal.

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Q67750

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - RR Prova: CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal |

Q67750 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que a consulta a parecerista seja facultativa, entende o STF que o parecer favorável a ato que venha a lesar o erário enseja a responsabilização pelos danos causados aos cofres públicos também do jurista que o emitiu.

Certo

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Q66255

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66255 Direito Constitucional

Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q66254

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66254 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente:

A

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

B

o Presidente da República, nas infrações penais comuns.

C

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

E

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

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Q64980

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal |

Q64980 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Certo

Errado

Q63607

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo |

Q63607 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período.

D

Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

E

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de, no mínimo, trinta e três ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

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Q62898

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62898 Direito Constitucional

No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que

A

os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente e constituir Câmaras regionais.

B

o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de trinta e três Ministros e não tem o quinto constitucional.

C

funcionarão junto aos Tribunais Regionais do Trabalho as Escolas Nacionais de Magistrados do Trabalho.

D

a ação de indenização por danos morais, ainda que decorrente do trabalho, é competência dos juízes federais.

E

nas Vara do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juízo coletivo.

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Q62896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q62896 Direito Constitucional

Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá

A

propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.

B

determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

C

propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa

E

ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

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Q62761

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q62761 Direito Constitucional

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

A

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral da República.

B

pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

C

pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores- Gerais dos Estados.

D

pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador- Geral da República.

E

pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

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Q62305

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário | FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q62305 Direito Constitucional

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que

A

se compõe de 15 membros.

B

é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C

três dos seus membros são advogados.

D

um membro é juiz federal militar.

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Q61974

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - TJ-MG - Psicólogo Judicial |

Q61974 Direito Constitucional

Considerando o que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano, é

A

da Corregedoria Nacional do Judiciário.

B

da Corregedoria-Geral de Justiça.

C

do Conselho da Corregedoria-Geral.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

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Q61180

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61180 Direito Constitucional

Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,

A

o ato de homologação de sentenças estrangeiras e o de concessão de exequatur às cartas rogatórias expedidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

B

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.

C

os mandados de segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado, de Governadores de Estado e do Distrito Federal.

D

os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas infrações penais comuns.

E

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

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Q60990

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60990 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. Considerando suas atribuições, o CNJ

A

exerceu competência, prevista na Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II), de fiscalizar a observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, como o da moralidade e impessoalidade.

B

invadiu competência estadual já que a matéria deveria ser tratada pelas unidades federadas que são as competentes para organizar seus serviços judiciários.

C

exerceu sua competência inclusive quanto aos cartórios notariais e de registro, fiscalizados pelo Poder Judiciário, aos quais a Resolução também se aplica.

D

não atentou para a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos comissionados atingindo o direito adquirido dos ocupantes dos cargos, portanto a inconstitucionalidade da Resolução não é de forma.

E

extrapolou sua competência, violando o princípio da legalidade, já que para regular tal matéria seria necessário a edição de lei específica ou de emenda à Constituição.

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Q60637

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60637 Direito Constitucional

Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, assinale a opção correta.

A

As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais.

B

Em nenhuma hipótese será concedida extradição de brasileiro naturalizado devido à prática de crime comum, de opinião ou político.

C

Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente.

D

As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.

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Q60613

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60613 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

B

As decisões proferidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, não possuem efeito vinculante.

C

De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

D

Compete ao STF o julgamento de conflitos de competência envolvendo tribunais superiores e juízes vinculados a outros tribunais.

E

São taxativamente previstas na CF as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q59095

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59095 Direito Constitucional

Considerando o Superior Tribunal de Justiça, é certo que

A

julga, em recurso especial, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

compõe-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, que serão nomeados pelo Presidente da República.

C

processa e julga, originariamente, o habeas data contra ato do Comandante do Exército.

D

tem a iniciativa da ação declaratória de constitucionalidade.

E

funcionará junto a essa Corte o Conselho Nacional de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização do poder judiciário em direito constitucional

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