preservar as florestas, a fauna e a flora.

legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

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Para efeitos administrativos, a União, poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, valendo-se para isso da concessão de prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

É competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território brasileiro.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a autorização para o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local relativos ao fornecimento de energia elétrica.

Compete privativamente ao Presidente da República dispor mediante decreto sobre a extinção de funções ou cargos na ANEEL.

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a União Federal possua o poder hierárquico, ditando as formas de atuação dos demais entes

a União Federal e os Estados possuam uma relação de independência, enquanto que os Municípios e o Distrito Federal devam ter seus atos referendados pelos demais entes

os Municípios gozem de autonomia, se auto-organizando através da sua lei orgânica

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. 

do Estado membro onde se situam.

do Município onde se situam.

do proprietário do imóvel onde se localizam.

do órgão ambiental do estado-membro.

da União Federal, desde que ultrapassem os limites do território estadual.

Os potenciais de energia hidráulica.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

As terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

Da União.

Do Executivo Municipal.

Do Poder Legislativo Municipal.

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Das Fundações de Defesa Ambiental.

das comunidades indígenas que as ocuparem.

do Ministério da Justiça.

dos municípios em que se encontrarem.

dos estados em que se encontrarem.

da União.

Todos os impostos.

A Assembleia Legislativa.

O Senado Federal.

Os bens pertencentes aos municípios e estados.

O mar territorial.

Nomear o presidente da Câmara dos Deputados.

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

Perfurar poços de petróleo.

Emitir moeda.

Exonerar os secretários de Estado.

Acrescenta § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no Art. 37, inciso XVI.

Altera o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os Arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera os Arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Art. 20 da Constituição Federal e altera o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diretrizes e bases da educação nacional.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Proteção e tratamento de dados pessoais.

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.