Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 5

Q3030601

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030601 Direito Constitucional

Determinada empresa realiza a extração de areia no território do Município de Esmeraldas. De acordo com a Constituição Federal, os referidos recursos minerais são:

A

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

B

Bens da União, cabendo exclusivamente a ela a participação no resultado de sua exploração.

C

Bens do Município, mas é assegurada à União e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

D

Bens da União, mas é assegurada ao Município e ao Estado a participação no resultado de sua exploração.

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Q3030296

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030296 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 22 da Constituição Federal, que diz respeito à competência privativa da União para legislar, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre procedimentos em matéria de procedimento processual, juntas comerciais, produção e consumo, florestas, caça, pesca, fauna, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, juntas comerciais, produção e consumo, florestas.

C

Compete privativamente à União legislar, entre outros, sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, proteção à infância e juventude, organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

D

Compete privativamente à União legislar, dentre outros, sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, serviço postal, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, nacionalidade, cidadania e naturalização, organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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Q3029575

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029575 Direito Constitucional

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

A

residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;

B

privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;

C

privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;

D

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;

E

concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

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Q3009605

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador |

Q3009605 Direito Constitucional

De acordo com a CF, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos estados, ao DF e aos municípios a participação no resultado da exploração de recursos

A

florestais.

B

marítimos.

C

agrícolas e dos oriundos de energia atômica.

D

naturais renováveis.

E

hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

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Q2762337

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762337 Direito Constitucional

Diante do crescimento do consumo de roupas populares importadas pela população local, determinado municipio decide regulamentar a importação de produtos têxteis da China, por meio de lei. Diante do que estabelece a Constituição Federal, acerca da competência legislativa, lei municipal com essas caracteristicas seria

A

inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C

constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.

D

constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.

E

constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2759011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759011 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que o grupo chegou ao final desses estudos.

A

Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.

B

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

C

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

D

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

E

Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.

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Q2660427

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRF-AC Prova: Quadrix - 2024 - CRF-AC - Advogado |

Q2660427 Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são consideradas bens

A

das comunidades indígenas que as ocuparem.

B

do Ministério da Justiça.

C

dos municípios em que se encontrarem.

D

dos estados em que se encontrarem.

E

da União.

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Q2589807

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: CELESC Prova: ACAFE - 2024 - CELESC - Advogado |

Q2589807 Direito Constitucional

É da competência legislativa privativa da União, EXCETO:

A

Diretrizes e bases da educação nacional.

B

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

Proteção e tratamento de dados pessoais.

D

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

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Q2583017

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Pato Bragado - PR - Assistente Administrativo |

Q2583017 Direito Constitucional

Em relação à divisão dos serviços públicos nas esferas da União e dos Estados, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Compete à União.

(2) Compete aos Estados.

( ) Gás canalizado.

( ) Serviço postal e correio aéreo nacional.

( ) Instalações nucleares.

A

2 - 1 - 2.

B

1 - 2 - 1.

C

2 - 1 - 1.

D

1 - 2 - 2.

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Q2580651

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |

Q2580651 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica, corretamente, um bem da União:

A

O mar territorial

B

Os terrenos de marinha, mas não seus acrescidos, que pertencem aos Estados em que se situem.

C

As terras devolutas.

D

Os recursos naturais da plataforma continental, exceto da zona econômica exclusiva.

E

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Os lagos que provém de território estrangeiro são bens dos Estados.

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Q2579486

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Rio Grande da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Rio Grande da Serra - SP - Procurador Jurídico |

Q2579486 Direito Constitucional

Legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, de acordo com os termos expressos da Constituição Federal, compete:

A

Privativamente à União.

B

Aos Estados e à União, concorrentemente.

C

Privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

D

Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

Concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q2574190

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574190 Direito Constitucional

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

A

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

B

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

C

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

D

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

E

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

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Q2565342

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565342 Direito Constitucional

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa

A

privativa da União, para todas as autoridades.

B

exclusiva da União, para todas as autoridades.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para as autoridades estaduais, distritais e municipais.

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Q2565195

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Turuçu - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Professor - Português | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Turuçu - RS - Nutricionista |

Q2565195 Direito Constitucional

Sobre as situações em que é permitido a União intervir nos Estados e no Distrito Federal, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) assinalar a sequência correspondente.

( ) Manter a integridade nacional.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

A

E - C - E - C.

B

C - E - E - C.

C

E - C - E - E.

D

C - C - C - C.

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Q2564839

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564839 Direito Constitucional

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Legislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.

Certo

Errado

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Q2561646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo |

Q2561646 Direito Constitucional

Após ampla mobilização de uma frente parlamentar direcionada ao fortalecimento econômico-financeiro dos municípios brasileiros, foram iniciados debates em relação à possibilidade de edição de norma infraconstitucional com o objetivo de assegurar, aos referidos entes federativos, compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais no respectivo território.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que

A

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União, logo, não é cabível a compensação almejada.

B

em razão da presença de interesse local, é possível que lei, de competência de cada Município, estabeleça a compensação almejada.

C

a compensação almejada possui amparo constitucional e deve ser assegurada nos termos da lei ordinária, de competência da União.

D

a ordem constitucional já estabelece a forma de compensação referida na narrativa, o que está previsto em norma de eficácia plena.

E

somente uma emenda constitucional pode alterar a propriedade dos bens atribuídos aos entes federativos ou dispor sobre a destinação dos recursos auferidos.

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Q2554209

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jeremoabo - BA Prova: IBRB - 2024 - Prefeitura de Jeremoabo - BA - Fiscal Ambiental |

Q2554209 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Recusar fé aos documentos públicos e privados.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II e III estão corretos.

C

Somente III está correto.

D

Somente I e II estão corretos.

E

Somente I e III estão corretos.

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Q2548796

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2548796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:

A

Construir casas de alto padrão.

B

Legislar sobre Direito Distrital.

C

Perfurar poços de petróleo.

D

Emitir moeda.

E

Nomear a Primeira-Dama.

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Q2548706

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Dentista ESF |

Q2548706 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União:

A

Monárquico e Moderador.

B

Municipal e Estadual.

C

Parlamentar e Administrativo.

D

Constitucional e Governamental.

E

Legislativo e Executivo.

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Q2547660

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547660 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de certo Município que fica localizado próximo à fronteira com outro país, através de um projeto de lei apresentado pela iniciativa de parte de seus Vereadores, pretende restringir as hipóteses de entrada e expulsão de estrangeiros no âmbito da circunscrição do Município. Em relação ao Projeto de Lei, é correto afirmar que:

A

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é privativa da União.

B

Versa sobre matéria cuja competência constitucional é exclusiva da União.

C

Não poderá estabelecer normas gerais a respeito da matéria, apenas normas específicas que tutelem interesse local do ente federativo.

D

Poderá ser discutido e votado no âmbito da Câmara Municipal, se houver autorização específica por meio de lei complementar federal.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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