Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - União para Concurso - Página 2

Q3276260

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Especialista em Controle Interno |

Q3276260 Direito Constitucional

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo

A

Banco Central do Brasil (BCB).

B

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

C

Conselho Monetário Nacional (CMN).

D

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

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Q3273230

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273230 Direito Constitucional

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:

I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.

PORQUE

II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3273228

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273228 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

B

Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.

C

Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.

D

O mar territorial é considerado um bem da União.

E

O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.

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Q3261813

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |

Q3261813 Direito Constitucional

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A organização do Estado inclui a Administração Pública direta e indireta.

B

Na autonomia estabelecida para cada ente federativo estão incluídas: autonomia política, autonomia administrativa, autonomia financeira e autonomia legislativa.

C

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e redução das desigualdades regionais.

D

O Estado brasileiro é organizado em quatros esferas de poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Em todas essas esferas encontram-se devidamente estabelecidas a divisão dos Poderes em: Executivo, Legislativo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si.

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Q3258200

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador |

Q3258200 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.

Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Certo

Errado

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Q3256612

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3256612 Direito Constitucional

No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.

As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.

Certo

Errado

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Q3233755

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233755 Direito Constitucional

Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza empregados celetistas vinculados a empresas privadas a se afastarem, um dia, de seus postos de trabalho, sem qualquer desconto, para realizarem exames preventivos de câncer. Com base na situação hipotética, é possível afirmar que o projeto de lei é

A

inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.

B

integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.

C

constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.

D

constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.

E

constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.

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Q3219467

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Geral |

Q3219467 Direito Constitucional

Acerca das Entidades Componentes da Federação Brasileira é correto afirmar, exceto:

A

Estados são divisões territoriais que possuem autonomia político-administrativa, legislativa e financeira.

B

Compete à União, declarar a guerra e celebrar a paz.

C

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

E

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica.

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Q3216436

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista Legislativo |

Q3216436 Direito Constitucional

O município editou uma lei que estabelece critérios específicos para o licenciamento ambiental de pequenas indústrias instaladas em seu território. A norma flexibiliza os requisitos previstos na legislação estadual, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento local. O Ministério Público ingressou com ação judicial questionando a validade da lei municipal, argumentando que ela contraria normas gerais previstas na legislação federal e estadual sobre proteção ambiental. Com base na repartição de competências prevista na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público está equivocado uma vez que a lei municipal, no caso apresentado, é válida, pois os municípios possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente.

B

A lei municipal é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente é privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas executar normas federais.

C

A competência para legislar sobre proteção ambiental é privativa dos estados, e a lei municipal é inconstitucional, pois invadiu competência estadual ao criar critérios próprios para o licenciamento ambiental.

D

A lei municipal é inconstitucional, pois, ao legislar sobre proteção ambiental de forma divergente da legislação estadual, o município violou a competência legislativa suplementar prevista na Constituição Federal.

E

A competência para legislar sobre proteção ambiental é comum entre União, estados e municípios, de modo que a lei municipal pode complementar, mas não contrariar, normas estaduais e federais sobre o tema.

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Q3213098

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213098 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece a divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes federados. Essa divisão busca evitar eventuais atritos e facilitar a convivência entre os diversos entes federados. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Constituição Federal estabelece competências exclusivas da União para legislar sobre alguns temas, para evitar que os Estados e o Distrito Federal possam estabelecer regras diferentes em seus territórios;

B

entre as competências concorrentes, constam expressamente a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

A competência da União para legislar sobre normas gerais no caso de competência privativa não exclui a competência suplementar dos Estados.

D

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municipíos exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E

a competência concorrente abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3208059

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208059 Direito Constitucional

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir.

Os estados-membros não detêm competência administrativa para explorar loterias, pois é competência exclusiva da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, o que obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos outros entes federativos.

Certo

Errado

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Q3198082

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Jurídico |

Q3198082 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.

Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

Certo

Errado

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Q3194427

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194427 Direito Constitucional

NÃO corresponde a uma competência privativa da União em legislar:

A

Serviço postal.

B

Direito comercial.

C

Proteção à infância e à juventude.

D

Comércio exterior e interestadual.

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Q3194424

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Receber | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Contas a Pagar |

Q3194424 Direito Constitucional

À luz da CF/88, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante o exposto, analise as afirmativas a seguir

I. Os Estados não podem incorporar-se entre si.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, por exemplo, será regulada em lei ordinária.
III. A criação de Municípios far-se-á por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3192143

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Monitor do PIM | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Carazinho - RS - Visitador do PIM |

Q3192143 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, são poderes da União:
I. Legislativo. II. Executivo. III. Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3187650

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q3187650 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de divisão de competências legislativas e executiva. DE acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

legislar sobre propaganda comercial.

B

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

C

legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

D

conceder anistia;

E

preservar as florestas, a fauna e a flora;

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Q3172048

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico |

Q3172048 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites territoriais de Estados e Municípios:

A

os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais, as cavidades naturais subterrâneas, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.

B

os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado, dentre outros.

C

os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, exceto os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.

D

os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e pelas comunidades tradicionais, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e as praias marítimas, dentre outros.

E

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Município ou o Distrito Federal ou que sirvam de limites com outros países, e as praias marítimas, dentre outros.

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Q3162429

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: ITUPREV - SP Prova: Avança SP - 2025 - ITUPREV - SP - Oficial Administrativo |

Q3162429 Direito Constitucional

Como se denomina o tipo de tributo que a União pode instituir para custear serviços de assistência e previdência social, nos termos da Constituição Federal?

A

Imposto Extraordinário.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição Social.

D

Taxa de Serviços Públicos.

E

Fundo Constitucional de Assistência.

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Q3160752

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160752 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Leia as assertivas a seguir:
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3136179

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136179 Direito Constitucional

Conforme a CF 88, a competência para legislar sobre desapropriação é:

A

Concorrente entre Estados e União.

B

Comum de todos os entes da federação.

C

Privativa da União.

D

Concorrente entre Estados e Municípios.

E

Privativa dos Estados e Distrito Federal.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado - união em direito constitucional

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