Questões de Concurso
Sobre organização do estado - união em direito constitucional
Foram encontradas 880 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145265
Direito Constitucional
Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144280
Direito Constitucional
De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |
Q3129168
Direito Constitucional
A proteção e o tratamento de dados pessoais é um dos
temas mais relevantes atualmente, e até pouco tempo
não era expressamente previsto na Constituição Federal.
Com a aprovação da PEC 17/2019 e posterior promulgação da Emenda Constitucional n° 115/2022, passou a ser
um direito fundamental autônomo.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Administrativo |
Q3123885
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa disciplinada
pela Constituição Federal de 1988, julgue as seguintes
assertivas:
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.
II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.
É correto o que se afirma em:
I.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios, os Estados e o Distrito Federal. A União, apesar de autônoma, não é considerada um ente federativo porque possui regime jurídico próprio e específico, denominado Regime Jurídico Federal.
II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
III.Os Estados podem incorporar-se entre si e subdividir-se, mediante lei complementar e após ouvida a população interessada. Entretanto, o desmembramento de Estados para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, é expressamente vedado pela Constituição Federal por ferir o princípio da unidade da Federação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Prova:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino) |
Q3114163
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que expõe, corretamente, uma
competência material apenas da União, de acordo com a
Constituição Federal:
Ano: 2024
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Apiaí - SP
Provas:
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Masculino)
|
ACCESS - 2024 - Prefeitura de Apiaí - SP - Guarda Civil Municipal (Sexo Feminino) |
Q3114151
Direito Constitucional
Sobre os bens dos Estados Federados (Art. 26, da
Constituição Federal), marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.
(__) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
(__) As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Provas:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor (Ensino Fundamental)
|
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor(a) de Ciências |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Educação Física |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Geografia |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de História |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Lingua Inglesa |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Língua Portuguesa |
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Professor de Matemática |
Q3102615
Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre
registros públicos é:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Guarda Civil |
Q3098715
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as
competências listadas a seguir são comuns à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, exceto uma. Assinale a alternativa
que representa essa exceção.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |
Q3096836
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. Todos esses entes são dotados de:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095458
Direito Constitucional
Carlos é prefeito de uma pequena cidade e deseja
entender melhor as competências exclusivas de cada
ente federativo. Sabendo que a Constituição estabelece
a autonomia dos entes federativos, qual dos itens abaixo
descreve uma competência privativa da União?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Provas:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Administrativo
|
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Técnico de Enfermagem |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar de Saúde Bucal |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Auxiliar Administrativo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente de Combate às Endemias |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal da Vigilância Sanitária |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Transporte Escolar |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Obras e Urbanismo |
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q3093142
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Estado brasileiro,
conforme prevista na Constituição Federal de 1988,
estabelece a estrutura de poder entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios. Nesse contexto, os
Estados podem
Q3087102
Direito Constitucional
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do
consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo
(GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Q3086970
Direito Constitucional
Em razão de grave crise econômica que assola o estado-membro
Alfa, João, deputado estadual, apresentou proposição legislativa
disciplinando a criação de um programa de iniciação à atividade
profissional, no qual seria estabelecido um vínculo direto entre o
estudante adolescente e o órgão público estadual tomador do
serviço, com o pagamento de uma ajuda de custo durante a
duração do programa. No âmbito da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa, argumentou-se com a
inconstitucionalidade da proposição, que era dissonante da lei
federal sobre estágio, dissonância esta que é verdadeira.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposição é:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083748
Direito Constitucional
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas
abaixo sobre o tema:
I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.
II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em
I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.
II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.
IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083623
Direito Constitucional
NÃO é da competência privativa da União legislar sobre
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081818
Direito Constitucional
Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.
A sequência está correta em
( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Assessor Jurídico |
Q3074926
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a organização
política administrativa do Estado brasileiro:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q3073778
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |
Q3069761
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as diretrizes e bases da educação nacional são da competência
legislativa:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q3030818
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a organização político administrativa da República Federativa do Brasil é composta por entes autônomos, entre os quais se incluem a União. Sobre as competências privativas da União, analise as afirmações a seguir:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
I.Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
II.A União possui competência privativa para legislar sobre desapropriação e política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
III.A União deve sempre delegar aos Estados a competência para legislar sobre telecomunicações e sistema monetário.
Com base nas afirmações acima, está CORRETO o que se afirma em:
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