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Q3582931
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |
Q3582931 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte. 


A delegação de competências legislativas privativas da União aos estados pode ser autorizada por decreto federal ou medida provisória que especifique as questões delegadas, dispensando-se a edição de lei complementar quando a delegação versar sobre matérias de menor complexidade técnica ou relevância nacional reduzida, a exemplo da propaganda comercial. 

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