A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartiç...

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Q3906506
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906506 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.


Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.

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