Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. Co...

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Q3642962
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |
Q3642962 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. 

Compete à União permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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