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Q2400452

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400452 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual que disponha sobre a contratação de aprendizes por empresas que participem do Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Estado será

Alternativas

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

constitucional, por legislar de modo a atender a suas peculiaridades em matéria de competência concorrente.

constitucional, desde que se trate de lei complementar e que se restrinja a questões específicas da matéria.

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria tese fixada em sede de repercussão geral.

inconstitucional, por invadir competência legislativa privativa da União, cabendo ser objeto de reclamação perante o STF, uma vez que contraria súmula vinculante existente sobre a matéria.

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Q2397740

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397740 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, dentre outras atribuições,

Alternativas

explorar os serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, desde que o faça mediante, apenas, autorização ou permissão.

organizar e manter a polícia civil, a policia penal, a policia militar e o corpo de bombeiros militar dos Estados e do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio ou alheio.

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, exceto as de seguros e de previdência privada.

organizar a manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

elaborar e executar planos nacionais e regionais da ordenação do território a de desenvolvimento econômico e social.

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Q2396360

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396360 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a União somente poderá intervir nos estados:

I. Para impedir que os estados alterem as leis urbanísticas. II. Em caso de grave comprometimento da ordem pública. III. Para impedir invasão da propriedade privada. IV. Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

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Q2396359

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alpestre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alpestre - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396359 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:

I. O mar territorial. II. As escolas públicas. III. As terras produtivas. IV. Os potenciais de energia hidráulica.

Quais estão corretos?

Alternativas

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

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Q2393558

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q2393558 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

É da competência privativa da União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

11: A

12: E

13: D

14: B

15: E

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