Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.890 questões
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Congo - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688908
Direito Constitucional
A desapropriação por necessidade pública,
utilidade pública ou interesse social apresenta
fundamentos constitucionais específicos. Considerando
a disciplina constitucional e a jurisprudência
consolidada, qual proposição corresponde ao regime
jurídico correto?
Q3673443
Direito Constitucional
Segundo o Art. 165, § 5º da Constituição Federal (1988), a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O princípio orçamentário que rege o artigo supracitado é:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o orçamento de investimento das empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O princípio orçamentário que rege o artigo supracitado é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico da Estratégia da Saúde da Família |
Q3649720
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 193 da Constituição
Federal, a Ordem Social é fundamentada no
primado do trabalho e tem como objetivo:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640972
Direito Constitucional
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Analista Jurídico |
Q3633615
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3632042
Direito Constitucional
A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se
na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, com a finalidade de assegurar a
todos existência digna. Sobre a intervenção do
Estado na Ordem Econômica, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623222
Direito Constitucional
Em relação ao Sistema Tributário Nacional
julgue os seguintes itens com base no art. 147 da
Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988:
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estado Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Procurador Jurídico |
Q3616781
Direito Constitucional
O município Galileu, através da sua Câmara de Vereadores,
apresentou projeto de lei, que foi sancionado, obrigando
os supermercados ou similares à prestação de serviços de
acondicionamento ou embalagem das compras. Nos termos
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a
referida lei:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Analista Administrativo |
Q3615058
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, na seção de
finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela
União:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |
Q3612830
Direito Constitucional
João, controlador interno municipal, sempre buscou aperfeiçoamento. Por isso, ao analisar relatórios produzidos em sua área
de atuação, os quais seriam entregues ao chefe do Poder Executivo Municipal, observou a necessidade de alteração em parte
do texto introdutório, pois, considerando as disposições constitucionais a respeito de tributação, três dos quatro parágrafos
apresentavam afirmativas com graves equívocos. Assinale a afirmativa correta e que não necessita de quaisquer alterações.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605444
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.
Q3602289
Direito Constitucional
O Artigo 170, da Constituição Federal do Brasil, determina que a ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social.
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):
Não se configura como um princípio da ordem econômica o(a):
Q3601168
Direito Constitucional
O artigo 167, item III, da Constituição
Federal, estabelece que: “é vedada a realização
de operações de crédito que excedam as
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta”. Essa passagem
em nossa CF, é conhecida como:
Q3600968
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de
1988, “a Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa”. Esse dispositivo caracteriza-se no princípio orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594818
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 95/2016, instituiu o Novo Regime
Fiscal ao alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
Considerando o disposto por essa emenda, é correto afirmar que as novas regras implementadas:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593759
Direito Constitucional
O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante
a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas
parlamentares que criavam novos programas e ações, além de
ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de
recursos correspondentes.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
A Procuradoria-Geral do Município questionou a validade dessas emendas. Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593757
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual que
concede redução de alíquota do ICMS incidente sobre bebidas
fermentadas produzidas com matérias-primas regionais, como a
fécula de mandioca, com base em convênio de ICMS.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A norma, sancionada pelo Governador, não foi instruída com estudo de impacto orçamentário-financeiro nem acompanhada de medidas compensatórias.
À luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593246
Direito Constitucional
Determinado Município editou lei vinculando 100% da
arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de
Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a
manutenção de vias urbanas e rurais.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016.
Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593210
Direito Constitucional
Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a
Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito
suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após
solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder
Executivo.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.
Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento.
A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais.
Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593207
Direito Constitucional
O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a
concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os
valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do qual faz parte.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
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