Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Con...

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Q3519207

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519207 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988:

As leis do orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, salvo no caso de não elaboração no tempo correto, situação em que o Legislativo atuará subsidiariamente, elaborando a proposta.

Correspondem aos níveis estratégico, tático e operacional do planejamento orçamentário, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Em que pese tratarem de matéria extremamente relevantes, relativas ao orçamento público, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são, a rigor, leis ordinárias.

A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

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