Comentário da Questão — Tributação e Orçamento na Constituição Federal

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão solicita o conhecimento sobre as disposições constitucionais relativas à tributação e ao orçamento, especialmente no contexto das atribuições do Auditor Fiscal Tributário. O artigo central é o art. 165, §2º da CF.

2. Tema Central:

O eixo principal é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e suas funções na disciplina das finanças públicas. É fundamental reconhecer as diferenças entre LDO, PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

3. Justificativa da Alternativa Correta (D):

Alternativa D — Correta:

Conforme a CF, art. 165, §2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual...”

Assim, é função da LDO definir metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientar a LOA, e tratar de alterações na legislação tributária. James Giacomoni destaca: “A LDO é instrumento fundamental para a gestão responsável do orçamento e integração entre planejamento e execução financeira.”

Exemplo prático: Ao prever programas prioritários para o próximo exercício, a LDO antecipa áreas que terão maiores investimentos, orientando toda a alocação orçamentária.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: A imunidade tributária de entidades de previdência privada não depende da ausência de contribuição dos beneficiários (CF, art. 150, VI, “c”).

B) Incorreta: O princípio do não confisco (CF, art. 150, IV) não exige que todos os impostos tenham caráter pessoal e graduação pela capacidade econômica, mas sim veda excessos. Também é apenas facultada a administração tributária identificar patrimônio, rendimentos e atividades, não obrigatória em todos os casos (CF, art. 145, §1º).

C) Incorreta: O CF, art. 169, exige prévia dotação orçamentária suficiente para concessões de vantagens ou acréscimos remuneratórios, criação de cargos, empregos ou funções.

E) Incorreta: Todas as emendas individuais ao orçamento devem ser obrigatoriamente executadas, conforme art. 166, §11 e §12, tornando-as impositivas e não meramente facultativas.

5. Estratégia de Prova:

Preste atenção a termos absolutos (“sempre”, “somente”) e às diferenças entre imunidade, isenção, e impositividade orçamentária. Leia a legislação literal sempre que possível para evitar pegadinhas.

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Letra 'D'

Art. 165. (...)

§ 2 o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150 , VI , c , da Constituição , somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Alguém pode me explicar o erro da letra A?

Jéssica o erro é a parte do "se não houver contribuições dos beneficiários"

Súmula 730-STF: A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

A alternativa "a" fala em isenção, porém é imunidade.

A)"A isenção constitucional conferida às instituições de assistência social sem fins lucrativos, a qual impede a instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários."

• O art. 150, VI, “c”, CF/88, prevê imunidade (não isenção) de impostos para:partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Portanto, a assertiva está incorreta

B)"Pelo princípio do não confisco, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do tributante, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." Aqui há confusão de princípios:

• Não confisco (art. 150, IV, CF/88): proíbe que tributo seja utilizado em caráter confiscatório.
• Capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88): sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado ao fisco identificar patrimônio, rendimentos e atividades.

A alternativa atribuiu o conteúdo da capacidade contributiva ao não confisco, logo, está incorreta.

C)"Não há necessidade de prévia dotação orçamentária suficiente para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público."

O art. 169, §1º, CF/88, exige, sim, prévia dotação orçamentária suficiente para esses atos. Alternativa incorreta.

D)"É a lei de diretrizes orçamentárias que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, com as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, bem como orienta a elaboração da lei orçamentária anual."

O art. 165, §2º, CF/88 dispõe que a LDO compreenderá:

• metas e prioridades da administração pública,
• orientará a elaboração da LOA,
• disporá sobre alterações na legislação tributária,
• e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A assertiva está de acordo com a Constituição. Alternativa correta.

E)"São emendas individuais facultativas aquelas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual que alocar recursos a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida."

O art. 166, §§ 9º a 12, CF/88 trata das emendas individuais impositivas ao projeto de LOA, prevendo que metade do montante é destinada a ações e serviços públicos de saúde e que podem ser alocadas via transferências especiais ou com finalidade definida.

Portanto, não são facultativas, mas impositivas.Alternativa incorreta.