Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.829 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583267
Direito Constitucional
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse
tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |
Q3578152
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir determinados tributos. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente os tributos que podem ser
instituídos por esses entes federativos:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578048
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q3578045
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Provas:
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem
|
FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico em Saúde Bucal |
Q3577352
Direito Constitucional
Em 2016, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 95,
conhecida também como “Emenda do teto de gastos”. O teto de
gastos foi articulado nos primeiros meses do governo de Michel
Temer (2016 a 2018), quando o Brasil passava por uma recessão,
marcada, entre outros fatores, pela crise fiscal.
Quando foi criado, esse dispositivo objetivava
Quando foi criado, esse dispositivo objetivava
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q3577320
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação
de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos dispositivos nela previstos.
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
Referida vedação constitucional consagra o princípio orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Viçosa - MG
Prova:
FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador |
Q3564895
Direito Constitucional
A Lei nº 1.079/1950 define que são crimes de responsabilidade os atos de agentes que atentarem contra a Constituição Federal, a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos, dentre outros. De acordo com a Constituição Federal, constitui crime de responsabilidade do Presidente
da Câmara Municipal superar o limite de gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de
seus vereadores.
Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o
Nesse aspecto, representa corretamente o limite de gastos com folha de pagamento definido para as câmaras municipais o
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3564747
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece limites mínimos e
máximos para aplicação de recursos em áreas
essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo,
de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas
públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564208
Direito Constitucional
Em concordância com a Constituição Federal, são
princípios gerais da atividade econômica, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564100
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Sistema
Tributário Nacional deve observar os princípios da:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3562230
Direito Constitucional
Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído
permite que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560621
Direito Constitucional
O princípio constitucional da não vinculação da
receita de impostos (Art. 167, IV, da CF/1988) é
uma importante diretriz para a gestão
orçamentária, visando conferir maior flexibilidade
aos gestores públicos na alocação de recursos.
No entanto a própria Constituição Federal e a
legislação específica preveem exceções a essa
regra. É correto afirmar que a vinculação de
receita de impostos é expressamente permitida na
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MA
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3560618
Direito Constitucional
De acordo com o Princípio da Exclusividade
Orçamentária (Art. 165, §8º, da CF/1988), na Lei
Orçamentária Anual (LOA), não pode conter
matéria estranha à previsão da receita e à fixação
da despesa. Contudo há ressalvas constitucionais
a essa regra. Qual das hipóteses a seguir
apresenta uma EXCEÇÃO válida ao Princípio da
Exclusividade e pode ser incluída na LOA?
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |
Q3553762
Direito Constitucional
A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552761
Direito Constitucional
Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552760
Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com a
Constituição Federal:
(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
(I) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(II) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
(III) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552751
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que compete
exclusivamente à União instituir contribuições
sociais. Isto posto, considere as seguintes
assertivas:
I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Especialista - Serviços Contábeis |
Q3552681
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a lei
complementar que instituir um regime único de
arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |
Q3552333
Direito Constitucional
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com
a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3538764
Direito Constitucional
Texto associado
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere:
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
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